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RECEITA
RENÚNCIA DE RECEITA

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Dados Obtidos em: 04/11/2025 07:32:15

O que é Renúncia de Receita?

A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.
Setor/Programa/Beneficiários Tributo 2025 2026 2027 Compensação Modalidade

Total

Exercício de 2025 - R$ 0,00

Exercício de 2026 -R$ 0,00

Exercício de 2027 -R$ 0,00

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Beneficiário CNPJ/CPF Benefício Lei Data Lei Valor Desconto Aplicado
JONITO BERGER***.708.046-**Parcelamento Dívida Ativa IPTU1528-202525/09/2025133,29
JOCILENE SENHORINHO LEITE DA SILVA***.133.588-**Dívida Ativa de IPTU1528-202525/09/202521,46
EURICO FIGUEREDO***.624.149-**Dívida Ativa de IPTU1528-202525/09/202521,49
IVANETE DIAS LOURIAO***.705.222-**Dívida Ativa de IPTU1528-202525/09/202549,82
ROLIM NET TECNOLOGIA LTDA09.337.446/0004-23D.A. ISS, TAXA,OUTROS1528-202525/09/202563,48
GISLENE COSTA DE SOUZA***.064.352-**Dívida Ativa de IPTU1528-202525/09/202529,78

Total

R$ 319,32

Data Codigo Exercício Benefíciário CNPJ/CPF Total Renúnciado Detalhar Renúncia

Total

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 2025 - 2025RENUNCIA DE RECEITA 202516.1 - RENÚNCIA DE RECEITA - RENUNCIA DE RECEITA 202527/05/20258
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 2024 - 2025RENUNCIA DE RECEITA 202416.1 - RENÚNCIA DE RECEITA - RENUNCIA DE RECEITA 202427/05/20258
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 2023 - 2023RENÚNCIA DE RECEITA 202316.1 - RENÚNCIA DE RECEITA -
                        ESTIMATIVA E COMPESAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - EXERCÍCIO 2023		03/08/20238
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 2022 - 2023RENÚNCIA DE RECEITA 202216.1 - RENÚNCIA DE RECEITA - ESTIMATIVA E COMPESAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - EXERCÍCIO 202203/08/202310
Renúncia de Receita - Incentivos Culturais e Esportivos - 20/21 - 2023RENÚNCIA DE RECEITA 20/2116.1 - RENÚNCIA DE RECEITA - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 2020/2021 - LDO 2020.03/08/20238