LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
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Dados Obtidos em: 02/11/2025 01:59:02
Grupo: Resoluções
Definição: São atos administrativos normativos que partem de autoridade superior, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los.
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Gerais ![]() | /2025 | 29/05/2025 | 29/05/2025 | TABELA VALORES DE DIÁRIAS | RESOLUÇÃO - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS CONFORME ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 490/10
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CARTA DE SERVIÇO AO CIDADÃO
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