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LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
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Dados Obtidos em: 02/11/2025 01:59:00

Grupo: Portarias

Definição: É um documento de ato jurídico vindo da chefia, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.

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Detalhar PORTARIAS 7931/202529/10/202530/10/2025Portaria 7931PORTARIA DE REVOGAÇÃO 1
Detalhar PORTARIAS 7930/202529/10/202529/10/2025Portaria 7930PORTARIA FISCAL DE CONTRATO 0
Detalhar PORTARIAS 7929/202528/10/202529/10/2025Portaria 7929PORTARIA TAINARA 1
Detalhar PORTARIAS 7928/202528/10/202529/10/2025Portaria 7928PORTARIA 1
Detalhar PORTARIAS 7927/202528/10/202529/10/2025Portaria 7927PORTARIA FISCAL DE CONTRATO 0
Detalhar PORTARIAS 7926/202528/10/202529/10/2025Portaria 7926PORTARIA 1
Detalhar PORTARIAS 7925/202528/10/202529/10/2025Portaria 7925PORTARIA DE CEDENCIA 1
Detalhar PORTARIAS 7924/202523/10/202524/10/2025Portaria 7924PORTARIA FISCAL DE CONTRATO 3
Detalhar PORTARIAS 7923/202523/10/202524/10/2025Portaria 7923PORTARIA FISCAL DE CONTRATO 5
Detalhar PORTARIAS 7922/202522/10/202523/10/2025Portaria 7922PORTARIA FISCAL DE CONTRATO 7

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