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LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
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Dados Obtidos em: 17/12/2025 20:40:23

Grupo: Portarias

Definição: É um documento de ato jurídico vindo da chefia, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.

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Detalhar PORTARIAS 8000/202515/12/202516/12/2025Portaria 8000PORTARIA LUCICLEYDE 5
Detalhar PORTARIAS 7999/202515/12/202516/12/2025Portaria 7999PORTARIA QUE NOMEIA CANDIDATO APROVADA EM CONCURSO 5
Detalhar PORTARIAS 7998/202512/12/202512/12/2025Portaria 7998PORTARIA DE CEDENCIA ELIETE 12
Detalhar PORTARIAS 7997/202511/12/202512/12/2025Portaria 7997PORTARIA CEDENCIA BRENDA 12
Detalhar PORTARIAS 7996/202509/12/202510/12/2025Portaria 7996PORTARIA KELEN 19
Detalhar PORTARIAS 7995/202509/12/202509/12/2025Portaria 7995PORTARIA 23
Detalhar PORTARIAS 7994/202509/12/202509/12/2025Portaria 7994PORTARIA 19
Detalhar PORTARIAS 7993/202508/12/202509/12/2025Portaria 7993PORTARIA DE CEDENCIA MILVA 20
Detalhar PORTARIAS 7992/202508/12/202509/12/2025Portaria 7992PORTARIA DE CEDENCIA 24
Detalhar PORTARIAS 7991/202508/12/202509/12/2025Portaria 7991PORTARIA DE CEDENCIA 14

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