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LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
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Dados Obtidos em: 03/02/2026 17:39:48

Grupo: Portarias

Definição: É um documento de ato jurídico vindo da chefia, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar, pedidos de férias, licenças por luto, licenças para tratamento de saúde, licença em razão de casamento (gala) de funcionários públicos, ou qualquer outra determinação da sua competência.

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Detalhar PORTARIAS 8046/202603/02/202603/02/2026Portaria 8046PORTARIA 1
Detalhar PORTARIAS 8045/202602/02/202603/02/2026Portaria 8045PORTARIA CONCURSO 4
Detalhar PORTARIAS 8044/202602/02/202603/02/2026Portaria 8044PORTARIA ADIANTAMENTO 0
Detalhar PORTARIAS 8043/202602/02/202602/02/2026Portaria 8043PORTARIA CONCURSO 16
Detalhar PORTARIAS 8042/202602/02/202602/02/2026Portaria 8042PORTARIA 10
Detalhar PORTARIAS 8040/202630/01/202602/02/2026Portaria 8040PORTARIA JOÃO JUNIOR 7
Detalhar PORTARIAS 8039/202628/01/202602/02/2026Portaria 8039PORTARIA 9
Detalhar PORTARIAS 8038/202627/01/202602/02/2026Portaria 8038PORTARIA FISCAL 5
Detalhar PORTARIAS 8037/202627/01/202602/02/2026Portaria 8037PORTARIA ADIANTAMENTO 6
Detalhar PORTARIAS 8036/202620/01/202621/01/2026Portaria 8036PORTARIA 42

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