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Perguntas Frequentes

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Dados Obtidos em: 12/11/2025 15:57:51

O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes à aplicação dos recursos públicos. Por meio do portal qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração e a gestão das finanças públicas.

O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso às leis orçamentárias, às receitas arrecadadas, às despesas realizadas pelo município, aos repasses e convênios com a união e entidades civis, às transferências recebidas da União, aos gastos do governo municipal, entre outras informações. Tudo isso de forma clara, objetiva e com acessibilidade (linguagem cidadã), sendo acessível a qualquer pessoa.

Todos os cidadãos podem consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas, entre outros.

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao órgão público municipal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.

Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.


Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Acessos
Estrutura Administrativa - - 2023FACEBOOK MIRANTE DA SERRAREDES SOCIAIS - FACEBOOK PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Estrutura Administrativa - - 2017Planejamento EstratégicoESTRUTURA ORGANIZACIONAL -

MISSÃO
Estrutura Administrativa - - 2017REDES SOCIAISREDES SOCIAIS -


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Estrutura Administrativa - - 2017Registro das CompetênciasESTRUTURA ORGANIZACIONAL -

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA


LEI MUNICIPAL Nº 524                                                                 


DE 25 DE MARÇO DE 2011


 


DISPÕE SOBRE NOVA REORDENAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, RESTABELECE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 


 


 


 DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA

Estrutura Administrativa - - 2017GABINETE DO PREFEITOESTRUTURA ORGANIZACIONAL -

RESPONSÁVEL


JOSÉ BARBOSA GONÇALVES


 


TELEFONE:  (69) 9366-6 6248


ENDEREÇO: RUA DOM PEDRO I N°2389 - CENTRO MIRANTE DA SERRA - RO, 76926-000


E-MAIL:GABINETE@MIRANTEDASERRA.RO.GOV.BR

  ATRIBUIÇÃO:


ART. 7O? A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO TEM POR FINALIDADE ASSISTIR O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ORIENTAREM, COORDENAR E FISCALIZAR OS TRABALHOS DE GABINETE E EXECUTAR OS SERVIÇOS GERAIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, COMPETINDO A SEU SECRETÁRIO:


            I ? COORDENAR O ATENDIMENTO DE PESSOAS INTERESSADAS EM COMPACTAR O PREFEITO;


            II ? PROVIDENCIAR A COMUNICAÇÃO DOS DESPACH

Estrutura Administrativa - - 2017DEPARTAMENTOSESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EM ANEXO DEPARTAMENTOS ATRAVÉS DE ORGANOGRAMA17
Estrutura Administrativa - - 2017ESTRUTURA ADMINISTRATIVAESTRUTURA ORGANIZACIONAL -








PREFEITO
Estrutura Administrativa - - 2017GABINETEESTRUTURA ORGANIZACIONAL -










PRESIDENTE: JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA/REPUBLICANOS RUA MARECHAL RONDON Nº 2413 69 99962-4269/69 3463-2266



17
Estrutura Administrativa - - 2017PREFEITOESTRUTURA ORGANIZACIONAL - PREFITO: JOSÉ CARLOS PEREIRA ANDRADE
TELEFONE: (69)9 9366-6248
E-MAIL: GABINETE@MIRANTEDASERRA.RO.GOV.BR
Estrutura Administrativa - - 2017SECRETARIASESTRUTURA ORGANIZACIONAL -
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
Gestor Responsável:
José Carlos Pereira de Andrade
Cargo Responsável:
Prefeito
Contato:
(69) 9366-6248 / gabinete@mirantedaserra.ro.gov.br
Horário:
Segunda a Sexta-feira, 07:30 às 13:30
Endereço:
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Cep: 76926-000 - Mirante da Serra - RO

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