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LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
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Dados Obtidos em: 02/11/2025 01:59:04

Grupo: Decretos

Definição: É um termo que procede do latim decretum, é a decisão de uma autoridade - chefe do executivo - sobre a matéria em que tem competência. Costuma tratar-se de um ato administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis.

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Detalhar Decretos 3792/2025/202526/09/202526/09/20253792/2025DECRETO -

?DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS MOLDES DA LEI 1.527 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?

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Detalhar Decretos 3791/2025/202526/09/202526/09/20253791/2025DECRETO - ?DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, NOS MOLDES DA LEI 1.525 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?3
Detalhar Decretos 3790/2025/202526/09/202526/09/20253790/2025DECRETO -

?DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS MOLDES DA LEI 1.524 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?

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Detalhar Decretos 3789/2025/202518/09/202518/09/20253789/2025DECRETO - ALTERA O ARTIGO 1º DO  DECRETO Nº 3676 DO DIA 07 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2
Detalhar Decretos 3788/2025/202518/09/202518/09/20253788/2025DECRETO -

 


?DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCÍCIO VIGENTE, NA ORDEM DE R$ 9.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?

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Detalhar Decretos 01/202516/09/202510/10/2025DECRETO COMISSÃO CPL 01DECRETO COMISSÃO CPL 64
Detalhar Decretos 3787/2025/202511/09/202511/09/20253787/2025DECRETO - "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS MOLDES DA LEI 1.523 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"2
Detalhar Decretos 3786/2025/202508/09/202508/09/20253786/2025DECRETO - SUSPENSÃO DAS AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO DIA 08 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
Detalhar Decretos 3783/2025/202503/09/202503/09/20253783/2025DECRETO -

?DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCÍCIO VIGENTE, NA ORDEM DE R$ 100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?

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Detalhar Decretos 3785/2025/202502/09/202502/09/20253785/2025DECRETO -

?DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCÍCIO VIGENTE, NA ORDEM DE R$ 480,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?

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