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LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
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Dados Obtidos em: 03/02/2026 17:40:51

Grupo: Leis

Definição: É um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa uma obrigação imposta.

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Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1557/202609/01/202609/01/2026LEI Nº 1557/2026“DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PACIENTES EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, CONSULTAS E EXAMES, MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PRIORIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.29
Detalhar PPA - Plano Plurianual PPA 2026/2029/202629/12/202529/12/2025Lei nº 1544/2025PPA - Plano Plurianual 2026/202933
Detalhar LOA - Lei do Orçamento Anual LOA 2026 /202629/12/202529/12/2025Lei nº 1556/2025LOA Lei Orçamentárias Anual 202644
Detalhar LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária LDO 2026/202629/12/202529/12/2025Lei nº 1545/2025LDO Lei Diretrizes Orçamentárias 202630
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1556/202518/12/202530/12/2025LEI Nº 1556/2025ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 20261
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1555/202517/12/202530/12/2025LEI Nº 1555/2025DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DO PRAZO DECORRIDO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVENIENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, PARA OS FINS DE CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO3
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1554/202517/12/202530/12/2025LEI Nº 1554/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO2
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1553/202517/12/202530/12/2025LEI Nº 1553/2025LEI Nº 1553-2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃ ORÇAMENTÁRIA2
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1552/202517/12/202530/12/2025LEI Nº 1552/2025AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA2
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1551/202511/12/202530/12/2025LEI Nº 1551/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO1

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