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LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
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Dados Obtidos em: 17/12/2025 20:38:51

Grupo: Leis

Definição: É um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa uma obrigação imposta.

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Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1547/202510/12/202511/12/2025LEI Nº 1547/2025DISPÕE SOBRE VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA.17
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1546/202510/12/202511/12/2025LEI Nº 1546/2025 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1407-202417
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1545/202505/12/202511/12/2025LEI Nº 1545/2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 20260
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1544/202501/12/202505/12/2025LEI Nº 1544/2025INSTITUI O PLANO PLURIANIAL-PPA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, PARA O QUADRIÊNIO 2026-20295
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1.543/202527/11/202527/11/2025Lei 1.543/2025DISPÕE SOBRE CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E CALÇADAS PASSEIOS PÚBLICOS REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS-ESCANEADA E PUBLICADA 18
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1.542/202527/11/202527/11/2025Lei 1.542/2025LEI Nº 1542/2025 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ESCANEADA E PÚBLICADA. 26
Detalhar PPA - Plano Plurianual REVISÃO PPA/202526/11/202514/06/2024REVISÃO PPAPPA
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1534/202507/11/202527/11/2025LEI Nº 1534/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO10
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1533/202506/11/202527/11/2025LEI Nº 1533/2025AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”3
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1532/202530/10/202527/11/2025LEI Nº 1532/2025AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”3

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