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LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
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Dados Obtidos em: 02/11/2025 01:59:01

Grupo: Atos e Instruções Normativas

Definição: Consiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou recém-formado.

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Detalhar Gerais 06/2022/202505/05/202505/05/2025IN Nº 06/2022INSTRUÇÃO NORMATIVA - DISCIPLINA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS, PARA FINS DE ANÁLISE DE QUE TRATA O ARTIGO 113, §2º DA LEI FEDERAL N. 8.666/93.5
Detalhar Gerais 05/2022/202505/05/202505/05/2025IN Nº 05/2022INSTRUÇÃO NORMATIVA - ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PARA OS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA.5
Detalhar Gerais 04/2022/202505/05/202505/05/2025IN Nº 04/2022INSTRUÇÃO NORMATIVA - DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA.5
Detalhar Atos Oficiais 001/2023/202303/04/202303/04/2023EDITAL Nº 001/2023/CMDCAATOS OFICIAIS - EDITAL Nº 001/2023/CMDCA6
Detalhar Atos Oficiais 001/2023/202303/04/202303/04/2023EDITAL Nº 001/2023/CMDCAATOS OFICIAIS -

EDITAL Nº 001/2023 PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE MIRANTE DA SERRA/RO



A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM O ART. 139 DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008 - QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR, LEI 1.299

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Detalhar Gerais 03/2019/202217/06/202217/06/2022IN Nº 03/2019INSTRUÇÃO NORMATIVA -

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