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LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
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Dados Obtidos em: 18/12/2025 10:38:15

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Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1547/202510/12/202511/12/2025LEI Nº 1547/2025DISPÕE SOBRE VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA.17
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1546/202510/12/202511/12/2025LEI Nº 1546/2025 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1407-202417
Detalhar LGPD - Política e Normatização 7994/2025/202510/12/202510/12/2025NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR OCOMITÊ GESTOR DE PRIVACIDADE EPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, LGPDPORTARIA Nº 7994/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. “NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR OCOMITÊ GESTOR DE PRIVACIDADE EPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CGPD,PARA O ANUÊNIO 2026/2027.”13
Detalhar Plantões Médicos dos Médicos 12/25/202509/12/202509/12/2025Escala dos Médicos 12/25Escala dos Médicos 12/25 31
Detalhar Conselho de Educação VOTO PLENO - CME /202509/12/202517/12/2025VOTO PLENO - CME 1
Detalhar Conselho de Educação RESOLUÇÃO N° 19/2025/202509/12/202517/12/2025RESOLUÇÃO N° 19/20251
Detalhar Conselho de Educação RESOLUÇÃO N° 18/2025/202509/12/202517/12/2025RESOLUÇÃO N° 18/2025 1
Detalhar Conselho de Educação PARECER N° 1 - CME /202509/12/202517/12/2025PARECER N° 1 1
Detalhar Plantões Médicos Da Enfermagem UBS NA/202509/12/202510/12/2025Escala Da Enfermagem UBS NARCISO FERREIRA mês 12 Da Enfermagem UBS NARCISO FERREIRA mês 12 22
Detalhar Conselho de Educação ATA N° 49 CME - MS/202509/12/202517/12/2025ATA N° 49 CME - MSATA N° 49 CME - MS1

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