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LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
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Dados Obtidos em: 13/12/2025 02:14:20

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Detalhar PORTARIAS 7998/202512/12/202512/12/2025Portaria 7998PORTARIA DE CEDENCIA ELIETE 3
Detalhar PORTARIAS 7997/202511/12/202512/12/2025Portaria 7997PORTARIA CEDENCIA BRENDA 5
Detalhar Convocação 22/202511/12/202511/12/2025EDITAL DE PROCESSO SELETIVO 22EDITAL DE PROCESSO SELETIVO 183
Detalhar Convocação 16/202511/12/202511/12/2025Convocação serviço Voluntario16° Convocação Serviço Voluntario9
Detalhar LGPD - Política e Normatização PORTARIA 7995/2025/202510/12/202510/12/2025NOMEAR ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DATA PROTECTION OFFICER DPO)Designa encarregados pelo tratamento de dados pessoais da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra/RO. Referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 8
Detalhar LGPD - Política e Normatização 3828/2025/202510/12/202510/12/2025DECRETO N° 3828/2025Este Decreto dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD, no âmbito do Poder Executivo Municipal, instituindo competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias, fundações públicas e demais entidades controladas diretamente ou indiretamente pelo Município visando garantir o cumprimento de suas determinações legais.9
Detalhar Convocação 21/202510/12/202511/12/2025EDITAL DE PROCESSO SELETIVO 21EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO 51
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1547/202510/12/202511/12/2025LEI Nº 1547/2025DISPÕE SOBRE VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA.10
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1546/202510/12/202511/12/2025LEI Nº 1546/2025 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1407-20249
Detalhar LGPD - Política e Normatização 7994/2025/202510/12/202510/12/2025NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR OCOMITÊ GESTOR DE PRIVACIDADE EPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, LGPDPORTARIA Nº 7994/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. “NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR OCOMITÊ GESTOR DE PRIVACIDADE EPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CGPD,PARA O ANUÊNIO 2026/2027.”9

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