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LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
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Dados Obtidos em: 23/11/2025 13:28:39

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Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 715/2015/202420/08/202420/08/2024LEI Nº 715/2015LEI ORDINÁRIA -

 ALTERADA PELA LEI Nº [[944/2019;F7B6C854A5]]
 ALTERADA PELA LEI Nº [[951/2019;F7B6C954AC]]
 ALTERADA PELA LEI Nº [[1087/2021;F4B3C95FAD]]
 ALTERADA PELA LEI Nº [[1168/2022;F4B2C455A9]]
 ALTERADA PELA LEI Nº [[1191/2022;F4B5CD54A5]]
REVOGA A LEI Nº [[560/2011;F7B8CC57AC]]


                            


Detalhar

Demais Leis Ordinárias e Complementares 1409/2024/202416/08/202416/08/2024LEI Nº 1409/2024LEI ORDINÁRIA -

 


ALTERA A LEI Nº [[1323/2023;F4B6CC50AE]]


                                                          


 


 


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA,

0
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 1323/2023/202416/08/202416/08/2024LEI Nº 1323/2023LEI ORDINÁRIA -

 ALTERADA PELA LEI Nº [[1409/2024;F4B7CB53A9]]
ALTERADA PELA LEI Nº [[1410/2024;F4B7CA55A9]]


MIRANTE DA SERRA, 20 DE JULHO DE 2023.


 


 


 


 

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