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LGPD - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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Dados Obtidos em: 12/12/2025 19:43:17

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos cidadãos e estabelecer diretrizes para o tratamento dessas informações por parte das organizações. Aprovada em 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020..

Foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), a ideia por trás da LGPD é garantir maior privacidade e segurança no uso de dados pessoais, além de estabelecer regras claras para o tratamento dessas informações
Documentos mais comuns exigidos pela LGPD

Política de Privacidade: É um documento que descreve como a organização coleta, armazena, utiliza e compartilha os dados pessoais

Termo de Consentimento: É um documento em que o titular dos dados expressa sua autorização para que a organização realize o tratamento de seus dados pessoais


Lei Geral de Proteção de Dados
Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Data Acessos
LGPD - Política e Normatização - PORTARIA 7995/2025 - 2025NOMEAR ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DATA PROTECTION OFFICER DPO)Designa encarregados pelo tratamento de dados pessoais da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra/RO. Referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 10/12/20257
LGPD - Política e Normatização - 3828/2025 - 2025DECRETO N° 3828/2025Este Decreto dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD, no âmbito do Poder Executivo Municipal, instituindo competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias, fundações públicas e demais entidades controladas diretamente ou indiretamente pelo Município visando garantir o cumprimento de suas determinações legais.10/12/20258
LGPD - Política e Normatização - 7994/2025 - 2025NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR OCOMITÊ GESTOR DE PRIVACIDADE EPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, LGPDPORTARIA Nº 7994/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. “NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR OCOMITÊ GESTOR DE PRIVACIDADE EPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CGPD,PARA O ANUÊNIO 2026/2027.”10/12/20258
LGPD - Política e Normatização - - 2023INFORMAÇÃO15.2 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS - INFORMAÇÃO04/08/202319
LGPD - Política e Normatização - - 2023INFORMAÇÃO15.1 - RESPONSÁVEL LGPD/GOVERNO DIGITAL E CANAL DE COMUNICAÇÃO - INFORMAÇÃO04/08/202317
Descrição Responsável Endereço Horário Telefone
DetalharEncarregado (Proteção de dados)Weslayne Kalline da SilvaRua Dom Pedro I, 2389 - Centro07h30mn às 13h30mn(69)9 9366-6248
DetalharEncarregado Proteção de dados (substituto)Solange do Nascimento Oliveira CarvalhoRua Dom Pedro I, 2389 - Centro07h30min - 13h30min(69)9 9366-6248