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LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
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Dados Obtidos em: 09/01/2026 16:07:19
| Tipo | Núm/Ano![]() |
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Publicação
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Descrição![]() |
Ementa | Acessos | Cons.![]() |
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Html
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Atas Registradas e Saldos ![]() | 269 AROM/2026 | 09/01/2026 | 09/01/2026 | Ata 269 AROM | ATA 269 AROM | 0 |
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Detalhar
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Atas Registradas e Saldos ![]() | 268 AROM/2026 | 09/01/2026 | 09/01/2026 | Ata 268 AROM | ATA 268 AROM | 0 |
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Detalhar
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Atas Registradas e Saldos ![]() | 267 AROM/2026 | 09/01/2026 | 09/01/2026 | Ata 267 AROM | ATA 267 AROM | 0 |
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Detalhar
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Atas Registradas e Saldos ![]() | 266 AROM/2026 | 09/01/2026 | 09/01/2026 | Ata 266 AROM | ATA 266 AROM | 0 |
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Detalhar
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Atas Registradas e Saldos ![]() | 265 AROM/2026 | 09/01/2026 | 09/01/2026 | Ata 265 AROM | ATA 265 AROM | 0 |
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Detalhar
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Atas Registradas e Saldos ![]() | 264 AROM/2026 | 09/01/2026 | 09/01/2026 | Ata 264 AROM | ATA 264 AROM | 0 |
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Detalhar
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Atas Registradas e Saldos ![]() | 263 AROM/2026 | 09/01/2026 | 09/01/2026 | Ata 263 AROM | ATA 263 AROM | 0 |
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Atas Registradas e Saldos ![]() | 262 AROM/2026 | 09/01/2026 | 09/01/2026 | Ata 262 AROM | ATA 262 AROM | 0 |
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Demais Leis Ordinárias e Complementares ![]() | 1557/2026 | 09/01/2026 | 09/01/2026 | LEI Nº 1557/2026 | “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PACIENTES EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, CONSULTAS E EXAMES, MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PRIORIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 0 |
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Teste Seletivo ![]() | 01/2026 | 09/01/2026 | 09/01/2026 | Resultado 01 | Resultado final do processo seletivo simplificado | 13 |
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