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LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
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Dados Obtidos em: 24/12/2025 04:43:37

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Detalhar CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13/2025/202523/12/202523/12/2025RESOLUÇÃO CMAS Nº 13/2025“Dispõe sobre a aprovação do Prestação de Contas do Ano 2024, do Coo financiamento Federal, no sistema Agiliza Suas. ”2
Detalhar CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 12/2025/202523/12/202523/12/2025RESOLUÇÃO CMAS Nº 12/2025“Dispõe sobre a Aprovação do Plano Quadrienal Municipal da Assistência Social 2026-2029.”1
Detalhar CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11/2025/202523/12/202523/12/2025RESOLUÇÃO CMAS Nº 11/2025“Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação de2026 do Coo financiamento Estadual.”1
Detalhar CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 09/2025/202523/12/202523/12/2025RESOLUÇÃO CMAS Nº 09/2025“Dispõe sobre a aprovação do repasse financeiro2026 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mirante da Serra.”1
Detalhar CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10/2025/202523/12/202523/12/2025RESOLUÇÃO CMAS Nº 10/2025“Dispõe sobre a aprovação do repasse financeiro de 2026 para a Associação para Promoção da Vida Dignidade e Esperança do Ancião -PROMO-VIDA.”1
Detalhar PORTARIAS 8007/202519/12/202522/12/2025Portaria 8007PORTARIA DE CEDENCIA 5
Detalhar PORTARIAS 8006/202519/12/202522/12/2025Portaria 8006PORTARIA FISCAL DE CONTRATO 4
Detalhar Atas Registradas e Saldos 260 AROM/202519/12/202519/12/2025Ata 260 AROMATA 260 AROM 11
Detalhar Atas Registradas e Saldos 259 AROM/202519/12/202519/12/2025Ata 259 AROMATA 259 AROM 10
Detalhar Atas Registradas e Saldos 258 AROM/202519/12/202519/12/2025Ata 258 AROMATA 258 AROM 10

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