| Seq. | Data Envio | Data Recebimento | Unidade Origem | Unidade Destino | Despacho/Súmula |
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| 1 | 03/12/2025 08:30:26 | 03/12/2025 10:38:56 | GABINETE DO PREFEITO | CMMS - Protocolo Geral | DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DO PRAZO DECORRIDO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVENIENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, PARA OS FINS DE DIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E LEGISTATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Unidade Origem: GABINETE DO PREFEITO Unidade Destino: CMMS - Protocolo Geral Despacho: DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DO PRAZO DECORRIDO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVENIENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, PARA OS FINS DE DIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E LEGISTATIVO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||
| 2 | 03/12/2025 10:40:24 | 03/12/2025 10:53:25 | CMMS - Protocolo Geral | CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada | Encaminho o Projeto de Lei nº 1.550/2025 que "Dispõe sobre o cômputo do prazo decorrido durante o estado de calamidade pública proveniente da pandemia da Covid-19, para os fins de concessão de direitos e vantagens funcionais dos servidores do executivo e legislativo do município de Mirante da Serra-RO e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo, para conhecimento e providências regimentais pertinentes. |
| Unidade Origem: CMMS - Protocolo Geral Unidade Destino: CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada Despacho: Encaminho o Projeto de Lei nº 1.550/2025 que "Dispõe sobre o cômputo do prazo decorrido durante o estado de calamidade pública proveniente da pandemia da Covid-19, para os fins de concessão de direitos e vantagens funcionais dos servidores do executivo e legislativo do município de Mirante da Serra-RO e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo, para conhecimento e providências regimentais pertinentes. | |||||
| 3 | 05/12/2025 09:05:42 | 05/12/2025 10:27:18 | CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada | CMMS - Divisão de Redação | Segue projeto de lei 1550/2025 para inclusão na ordem dia. |
| Unidade Origem: CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada Unidade Destino: CMMS - Divisão de Redação Despacho: Segue projeto de lei 1550/2025 para inclusão na ordem dia. | |||||
| 4 | 09/12/2025 09:46:39 | 09/12/2025 09:48:00 | CMMS - Divisão de Redação | CMMS - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Segue o projeto de lei nº 1550/2025 para análise e parecer. |
| Unidade Origem: CMMS - Divisão de Redação Unidade Destino: CMMS - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Despacho: Segue o projeto de lei nº 1550/2025 para análise e parecer. | |||||
| 5 | 17/12/2025 07:10:03 | 17/12/2025 07:12:38 | CMMS - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | CMMS - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇA | Segue o projeto de lei nº 1550/2025 para análise e parecer. |
| Unidade Origem: CMMS - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Unidade Destino: CMMS - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇA Despacho: Segue o projeto de lei nº 1550/2025 para análise e parecer. | |||||
| 6 | 17/12/2025 07:49:44 | 17/12/2025 08:00:14 | CMMS - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇA | CMMS - Protocolo Geral | Segue o projeto de lei nº 1550/2025 para providências. |
| Unidade Origem: CMMS - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇA Unidade Destino: CMMS - Protocolo Geral Despacho: Segue o projeto de lei nº 1550/2025 para providências. | |||||
| 7 | 17/12/2025 08:08:15 | 17/12/2025 10:27:38 | CMMS - Protocolo Geral | GABINETE DO PREFEITO | Segue o Projeto de Lei nº 1.550/2025, que "Dispõe sobre o cômputo do prazo decorrido durante o estado de calamidade pública proveniente da pandemia da Covid-19, para os fins de concessão de direitos e vantagens funcionais dos servidores do executivo e legislativo do município de Mirante da Serra-RO e dá outras providências.", de autoria do Poder Executivo, para sanção dentro do prazo regimental. Após análise e tramitação regimental, o referido Projeto de Lei foi apreciado e aprovado por unanimidade em primeira votação na Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2025, às 10h20m, e em segunda votação na Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2025, às 11h00m, no Plenário da Câmara Municipal de Mirante da Serra/RO. Diante do exposto e cumpridas as formalidades regimentais pertinentes, encaminho o presente Projeto de Lei ao Poder Executivo Municipal para as providências subsequentes. |
| Unidade Origem: CMMS - Protocolo Geral Unidade Destino: GABINETE DO PREFEITO Despacho: Segue o Projeto de Lei nº 1.550/2025, que "Dispõe sobre o cômputo do prazo decorrido durante o estado de calamidade pública proveniente da pandemia da Covid-19, para os fins de concessão de direitos e vantagens funcionais dos servidores do executivo e legislativo do município de Mirante da Serra-RO e dá outras providências.", de autoria do Poder Executivo, para sanção dentro do prazo regimental. Após análise e tramitação regimental, o referido Projeto de Lei foi apreciado e aprovado por unanimidade em primeira votação na Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2025, às 10h20m, e em segunda votação na Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2025, às 11h00m, no Plenário da Câmara Municipal de Mirante da Serra/RO. Diante do exposto e cumpridas as formalidades regimentais pertinentes, encaminho o presente Projeto de Lei ao Poder Executivo Municipal para as providências subsequentes. | |||||
| 8 | 17/12/2025 10:27:58 | 17/12/2025 11:34:11 | GABINETE DO PREFEITO | PROCURADORIA JURIDICA | Segue para as providências cabíveis. |
| Unidade Origem: GABINETE DO PREFEITO Unidade Destino: PROCURADORIA JURIDICA Despacho: Segue para as providências cabíveis. | |||||
| Seq. | Data/Hora | Histórico |
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Cód. | Data/Hora | Descrição | Tipo |
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| ID | Usuário Origem | Usuário Destino | Usuário Leitura | Data Envio | Data Leitura |
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| Mensagem | |||||