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Processo: 4-1541/2025

Tipo Processo
PROJETO DE LEI
Assunto
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E CALÇADAS/PASSEIOS
Unidade/Órgão Atual
ARQUIVAMENTO
Usuário/Responsável
DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Interessado
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA

Documentos

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Seq.	Data Envio	Data Recebimento	Unidade Origem	Unidade Destino	Despacho/Súmula
1	13/11/2025 17:18:51	14/11/2025 07:46:13	PROCURADORIA JURIDICA	GABINETE DO PREFEITO
Unidade Origem: PROCURADORIA JURIDICA Unidade Destino: GABINETE DO PREFEITO Despacho:
2	14/11/2025 07:46:24	14/11/2025 07:55:46	GABINETE DO PREFEITO	CMMS - Protocolo Geral	Encaminho a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1541/2025 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E CALÇADAS/PASSEIOS PÚBLICOS REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Unidade Origem: GABINETE DO PREFEITO Unidade Destino: CMMS - Protocolo Geral Despacho: Encaminho a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1541/2025 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E CALÇADAS/PASSEIOS PÚBLICOS REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
3	14/11/2025 08:08:03	14/11/2025 08:15:27	CMMS - Protocolo Geral	CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada	Encaminho o Projeto de Lei nº 1.541/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos em vias e calçadas/passeios públicos realizados por empresas concessionárias no âmbito do município de Mirante da Serra-RO e dá outras providências.", para conhecimento e providências regimentais pertinentes.
Unidade Origem: CMMS - Protocolo Geral Unidade Destino: CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada Despacho: Encaminho o Projeto de Lei nº 1.541/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos em vias e calçadas/passeios públicos realizados por empresas concessionárias no âmbito do município de Mirante da Serra-RO e dá outras providências.", para conhecimento e providências regimentais pertinentes.
4	14/11/2025 09:20:04	14/11/2025 09:45:19	CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada	CMMS - Divisão de Redação	Segue projeto de lei n°1541/2025 para inclusão na ordem do dia.
Unidade Origem: CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada Unidade Destino: CMMS - Divisão de Redação Despacho: Segue projeto de lei n°1541/2025 para inclusão na ordem do dia.
5	17/11/2025 08:16:27	18/11/2025 07:40:51	CMMS - Divisão de Redação	CMMS - Diretoria Geral	Segue o projeto de lei nº 1541/2025 para conhecimento.
Unidade Origem: CMMS - Divisão de Redação Unidade Destino: CMMS - Diretoria Geral Despacho: Segue o projeto de lei nº 1541/2025 para conhecimento.
6	18/11/2025 07:53:46	20/11/2025 08:28:11	CMMS - Diretoria Geral	CMMS - Divisão de Redação	Segue o Referido Projeto de Lei para analise e emissão de pareceres das comissões permanentes
Unidade Origem: CMMS - Diretoria Geral Unidade Destino: CMMS - Divisão de Redação Despacho: Segue o Referido Projeto de Lei para analise e emissão de pareceres das comissões permanentes
7	20/11/2025 08:35:53	20/11/2025 08:38:29	CMMS - Divisão de Redação	CMMS - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	Segue o projeto de lei nº 1541/2025 para análise e parecer
Unidade Origem: CMMS - Divisão de Redação Unidade Destino: CMMS - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Despacho: Segue o projeto de lei nº 1541/2025 para análise e parecer
8	20/11/2025 09:02:58	20/11/2025 10:21:18	CMMS - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO	CMMS - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇA	segue o projeto de lei nº 1541/2025 para análise e parecer.
Unidade Origem: CMMS - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Unidade Destino: CMMS - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇA Despacho: segue o projeto de lei nº 1541/2025 para análise e parecer.
9	20/11/2025 10:44:18	24/11/2025 10:19:44	CMMS - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇA	CMMS - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚB	Segue o projeto de lei nº 1541/2025 para análise e parecer.
Unidade Origem: CMMS - COMISSAO PERMANENTE DE ORÇAMENTOS E FINANÇA Unidade Destino: CMMS - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚB Despacho: Segue o projeto de lei nº 1541/2025 para análise e parecer.
10	24/11/2025 10:26:43	25/11/2025 08:02:39	CMMS - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚB	CMMS - Divisão de Redação	Segue para providências.
Unidade Origem: CMMS - COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚB Unidade Destino: CMMS - Divisão de Redação Despacho: Segue para providências.
11	25/11/2025 08:05:51	25/11/2025 08:11:47	CMMS - Divisão de Redação	CMMS - Diretoria Geral	Segue a pedido.
Unidade Origem: CMMS - Divisão de Redação Unidade Destino: CMMS - Diretoria Geral Despacho: Segue a pedido.
12	25/11/2025 10:57:57	25/11/2025 11:09:52	CMMS - Diretoria Geral	CMMS - Protocolo Geral	Segue para providências
Unidade Origem: CMMS - Diretoria Geral Unidade Destino: CMMS - Protocolo Geral Despacho: Segue para providências
13	25/11/2025 12:02:02	25/11/2025 12:15:24	CMMS - Protocolo Geral	GABINETE DO PREFEITO	Encaminho o Projeto de Lei nº 1.541/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos em vias e calçadas/passeios públicos realizados por empresas concessionárias no âmbito do município de Mirante da Serra-RO e dá outras providências.", de autoria do Poder Executivo, para sanção dentro do prazo regimental. Após análise e tramitação regimental, o referido Projeto de Lei foi apreciado e aprovado por unanimidade em primeira votação na Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025, às 09h30m, e em segunda votação na Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025, às 10h20m, no Plenário da Câmara Municipal de Mirante da Serra/RO. Diante do exposto e cumpridas as formalidades regimentais, encaminho o presente Projeto de Lei ao Poder Executivo Municipal para as providências subsequentes.
Unidade Origem: CMMS - Protocolo Geral Unidade Destino: GABINETE DO PREFEITO Despacho: Encaminho o Projeto de Lei nº 1.541/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos em vias e calçadas/passeios públicos realizados por empresas concessionárias no âmbito do município de Mirante da Serra-RO e dá outras providências.", de autoria do Poder Executivo, para sanção dentro do prazo regimental. Após análise e tramitação regimental, o referido Projeto de Lei foi apreciado e aprovado por unanimidade em primeira votação na Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025, às 09h30m, e em segunda votação na Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025, às 10h20m, no Plenário da Câmara Municipal de Mirante da Serra/RO. Diante do exposto e cumpridas as formalidades regimentais, encaminho o presente Projeto de Lei ao Poder Executivo Municipal para as providências subsequentes.
14	25/11/2025 12:15:54	25/11/2025 12:31:14	GABINETE DO PREFEITO	PROCURADORIA JURIDICA	SEGUE PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS
Unidade Origem: GABINETE DO PREFEITO Unidade Destino: PROCURADORIA JURIDICA Despacho: SEGUE PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS
15	27/11/2025 09:43:10	27/11/2025 09:43:10	PROCURADORIA JURIDICA	ARQUIVAMENTO	Motivo do Arquivamento: Conforme conclusão da lei nº 1543/2025 que DISPÕE SOBRE CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E CALÇADAS PASSEIOS PÚBLICOS REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS-ESCANEADA E PUBLICADA, arquiva-se o referido processo..
Unidade Origem: PROCURADORIA JURIDICA Unidade Destino: ARQUIVAMENTO Despacho: Motivo do Arquivamento: Conforme conclusão da lei nº 1543/2025 que DISPÕE SOBRE CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM VIAS E CALÇADAS PASSEIOS PÚBLICOS REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS-ESCANEADA E PUBLICADA, arquiva-se o referido processo..

Seq.	Data/Hora	Histórico

	Cód.	Data/Hora	Descrição	Tipo

ID	Usuário Origem	Usuário Destino	Usuário Leitura	Data Envio	Data Leitura
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