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Processo: 1-1427/2025

Tipo Processo
PROCESSO INTERNO
Assunto
INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO
Unidade/Órgão Atual
ARQUIVAMENTO
Usuário/Responsável
ELI SANTOS SOUZA
Interessado
LUIZA RADAELI DOS SANTOS ROCHA

Documentos

documentos por página

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Seq.	Data Envio	Data Recebimento	Unidade Origem	Unidade Destino	Despacho/Súmula
1	10/11/2025 11:47:30	10/11/2025 12:21:15	SEMAFP - DIV. DE RECEITA DE LANÇAMENTO DIVERSOS	PROCURADORIA JURIDICA	Encaminham-se os presentes documentos à Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer jurídico quanto à possibilidade de restituição ou não do valor pago a título de ISS, conforme os elementos constantes no processo.
Unidade Origem: SEMAFP - DIV. DE RECEITA DE LANÇAMENTO DIVERSOS Unidade Destino: PROCURADORIA JURIDICA Despacho: Encaminham-se os presentes documentos à Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer jurídico quanto à possibilidade de restituição ou não do valor pago a título de ISS, conforme os elementos constantes no processo.
2	11/11/2025 12:52:59	20/11/2025 08:50:54	PROCURADORIA JURIDICA	SEMAFP - DIV. DE RECEITA DE LANÇAMENTO DIVERSOS	Segue para prosseguimento do feito.
Unidade Origem: PROCURADORIA JURIDICA Unidade Destino: SEMAFP - DIV. DE RECEITA DE LANÇAMENTO DIVERSOS Despacho: Segue para prosseguimento do feito.
3	20/11/2025 09:05:18	20/11/2025 13:24:21	SEMAFP - DIV. DE RECEITA DE LANÇAMENTO DIVERSOS	SEMAFP - CONTABILIDADE	Esclareço que o valor foi devidamente recebido pelo município, conforme relatório anexado no ID 321989, também consta em anexo o número da conta bancaria da interessada (ID 322007), devendo ser devolvido o valor de R$ 325,00.
Unidade Origem: SEMAFP - DIV. DE RECEITA DE LANÇAMENTO DIVERSOS Unidade Destino: SEMAFP - CONTABILIDADE Despacho: Esclareço que o valor foi devidamente recebido pelo município, conforme relatório anexado no ID 321989, também consta em anexo o número da conta bancaria da interessada (ID 322007), devendo ser devolvido o valor de R$ 325,00.
4	20/11/2025 13:25:22	26/11/2025 12:41:53	SEMAFP - CONTABILIDADE	SEMAFP - ADMINSTRATIVO	ENCAMINHO PARA RPOVIDÊNCIAS NECESSARIAS.
Unidade Origem: SEMAFP - CONTABILIDADE Unidade Destino: SEMAFP - ADMINSTRATIVO Despacho: ENCAMINHO PARA RPOVIDÊNCIAS NECESSARIAS.
5	27/11/2025 10:38:49	02/12/2025 12:25:58	SEMAFP - ADMINSTRATIVO	SEMAFP - DIV. DE RECEITA DE LANÇAMENTO DIVERSOS	SEGUE O PRESENTE PROCESSO ONDE SOLICITAMOS INFORMAÇÕES MAIS DETALHADAS, TAIS COMO NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS DO VALOR COBRADO DE ISSQN E DEMAIS INFORMAÇÕES QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS PARA MAIOR SEGURANÇA
Unidade Origem: SEMAFP - ADMINSTRATIVO Unidade Destino: SEMAFP - DIV. DE RECEITA DE LANÇAMENTO DIVERSOS Despacho: SEGUE O PRESENTE PROCESSO ONDE SOLICITAMOS INFORMAÇÕES MAIS DETALHADAS, TAIS COMO NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS DO VALOR COBRADO DE ISSQN E DEMAIS INFORMAÇÕES QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS PARA MAIOR SEGURANÇA
6	04/12/2025 11:19:54	05/12/2025 07:48:16	SEMAFP - DIV. DE RECEITA DE LANÇAMENTO DIVERSOS	SEMAFP - ADMINSTRATIVO	Esclareço que as informações apresentadas são suficientes para comprovar a situação em análise. No setor de receita, utilizando o sistema antigo (CECAM), o procedimento ocorria da seguinte forma: primeiro realizava-se o recolhimento do ISS com base nas informações fornecidas pelo contribuinte ? como valor do serviço, tomador e demais dados pertinentes ? e somente após o pagamento era emitida a nota fiscal. No caso em questão, a contribuinte Katielly informou apenas o valor total dos serviços, sem especificar que se tratavam de dois serviços distintos prestados para a cooperativa. Com base nessa informação inicial, o sistema registrou o valor de R$ 13.000,00, com alíquota de 5%, resultando no recolhimento de R$ 650,00 de ISS. Após o pagamento, a cooperativa (tomadora) comunicou que aceitaria somente uma nota emitida por Katielly como profissional autônoma, sendo que a segunda nota deveria ser emitida pelo CNPJ dela. No novo sistema, ao emitir essa segunda nota pelo CNPJ, foi aplicada uma alíquota diferente em razão do enquadramento do código de serviço, além de a empresa ser optante pelo Simples Nacional. O processo contém, inclusive, o comprovante de pagamento do ISS referente ao mês 10, já recolhido via Simples Nacional, relativo à nota emitida pelo CNPJ. Ressalto que o ISS devido por optantes do Simples Nacional é recolhido diretamente ao Governo Federal, por meio da guia de arrecadação do Simples Nacional, e posteriormente uma parte é repassada ao município. Diante disso, é necessária a restituição do valor de R$ 325,00, pois somente uma nota foi efetivamente emitida pelo valor de R$ 6.500,00 no sistema antigo, e não duas notas totalizando R$ 13.000,00. IDs relevantes para conferência: Recolhimento do ISS no valor de R$ 650,00 ? ID 317882 Nota fiscal avulsa emitida no sistema CECAM ? ID 317883 Baixa do valor do imposto realizada pelo sistema ? ID 321989 Comprovante de pagamento do ISS do mês 10 (DASN) ? ID anexado Segunda nota fiscal emitida pelo CNPJ ? ID 32778
Unidade Origem: SEMAFP - DIV. DE RECEITA DE LANÇAMENTO DIVERSOS Unidade Destino: SEMAFP - ADMINSTRATIVO Despacho: Esclareço que as informações apresentadas são suficientes para comprovar a situação em análise. No setor de receita, utilizando o sistema antigo (CECAM), o procedimento ocorria da seguinte forma: primeiro realizava-se o recolhimento do ISS com base nas informações fornecidas pelo contribuinte ? como valor do serviço, tomador e demais dados pertinentes ? e somente após o pagamento era emitida a nota fiscal. No caso em questão, a contribuinte Katielly informou apenas o valor total dos serviços, sem especificar que se tratavam de dois serviços distintos prestados para a cooperativa. Com base nessa informação inicial, o sistema registrou o valor de R$ 13.000,00, com alíquota de 5%, resultando no recolhimento de R$ 650,00 de ISS. Após o pagamento, a cooperativa (tomadora) comunicou que aceitaria somente uma nota emitida por Katielly como profissional autônoma, sendo que a segunda nota deveria ser emitida pelo CNPJ dela. No novo sistema, ao emitir essa segunda nota pelo CNPJ, foi aplicada uma alíquota diferente em razão do enquadramento do código de serviço, além de a empresa ser optante pelo Simples Nacional. O processo contém, inclusive, o comprovante de pagamento do ISS referente ao mês 10, já recolhido via Simples Nacional, relativo à nota emitida pelo CNPJ. Ressalto que o ISS devido por optantes do Simples Nacional é recolhido diretamente ao Governo Federal, por meio da guia de arrecadação do Simples Nacional, e posteriormente uma parte é repassada ao município. Diante disso, é necessária a restituição do valor de R$ 325,00, pois somente uma nota foi efetivamente emitida pelo valor de R$ 6.500,00 no sistema antigo, e não duas notas totalizando R$ 13.000,00. IDs relevantes para conferência: Recolhimento do ISS no valor de R$ 650,00 ? ID 317882 Nota fiscal avulsa emitida no sistema CECAM ? ID 317883 Baixa do valor do imposto realizada pelo sistema ? ID 321989 Comprovante de pagamento do ISS do mês 10 (DASN) ? ID anexado Segunda nota fiscal emitida pelo CNPJ ? ID 32778
7	05/12/2025 13:14:00	05/12/2025 13:44:16	SEMAFP - ADMINSTRATIVO	SEMAFP - CONTABILIDADE	SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS CONFORME ID 329441
Unidade Origem: SEMAFP - ADMINSTRATIVO Unidade Destino: SEMAFP - CONTABILIDADE Despacho: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS CONFORME ID 329441
8	08/12/2025 10:02:43	09/12/2025 08:25:31	SEMAFP - CONTABILIDADE	SEMAFP - ADMINSTRATIVO	Encaminhamos os autos do processo de nº 1427/2025, para providências quanto à assinatura do Secretário nas Notas de Empenhos e demais que se apresentarem necessária.
Unidade Origem: SEMAFP - CONTABILIDADE Unidade Destino: SEMAFP - ADMINSTRATIVO Despacho: Encaminhamos os autos do processo de nº 1427/2025, para providências quanto à assinatura do Secretário nas Notas de Empenhos e demais que se apresentarem necessária.
9	09/12/2025 10:03:56	10/12/2025 11:03:02	SEMAFP - ADMINSTRATIVO	SEMAFP - TESOURARIA	SEGUE PARA PAGAMENTO CONFORME 331165
Unidade Origem: SEMAFP - ADMINSTRATIVO Unidade Destino: SEMAFP - TESOURARIA Despacho: SEGUE PARA PAGAMENTO CONFORME 331165
10	12/12/2025 10:15:23	12/12/2025 12:01:07	SEMAFP - TESOURARIA	SEMAFP - ADMINSTRATIVO	Encaminho o Presente Processo Administrativo de nº. 1427/2025. Com Pagamento devidamente efetuado.
Unidade Origem: SEMAFP - TESOURARIA Unidade Destino: SEMAFP - ADMINSTRATIVO Despacho: Encaminho o Presente Processo Administrativo de nº. 1427/2025. Com Pagamento devidamente efetuado.
11	18/12/2025 12:39:51	18/12/2025 12:39:51	SEMAFP - ADMINSTRATIVO	ENCERRAMENTO	Motivo do Encerramento: TODAS AS DESPESAS FORAM EXECUTADAS, NÃO HAVENDO NADA MAIS PENDENTE. DAR-SE POR ENCERRADO E ARQUIVADO..
Unidade Origem: SEMAFP - ADMINSTRATIVO Unidade Destino: ENCERRAMENTO Despacho: Motivo do Encerramento: TODAS AS DESPESAS FORAM EXECUTADAS, NÃO HAVENDO NADA MAIS PENDENTE. DAR-SE POR ENCERRADO E ARQUIVADO..
12	18/12/2025 12:39:51	18/12/2025 12:39:51	ENCERRAMENTO	ARQUIVAMENTO	Motivo do Arquivamento: TODAS AS DESPESAS FORAM EXECUTADAS, NÃO HAVENDO NADA MAIS PENDENTE. DAR-SE POR ENCERRADO E ARQUIVADO..
Unidade Origem: ENCERRAMENTO Unidade Destino: ARQUIVAMENTO Despacho: Motivo do Arquivamento: TODAS AS DESPESAS FORAM EXECUTADAS, NÃO HAVENDO NADA MAIS PENDENTE. DAR-SE POR ENCERRADO E ARQUIVADO..

Seq.	Data/Hora	Histórico

	Cód.	Data/Hora	Descrição	Tipo

ID	Usuário Origem	Usuário Destino	Usuário Leitura	Data Envio	Data Leitura
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