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Processo: 1-1414/2025

Tipo Processo
PROCESSO INTERNO
Assunto
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO VAN/MICRO ONIBUS, para atender o Município de Mirante da Serra
Unidade/Órgão Atual
SEMSAU - DEP. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Usuário/Responsável
KRISCILLA HALLARY RIBEIRO DE ALMEIDA
Interessado
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Documentos

documentos por página

Página 1 de 6

Seq.	Data Envio	Data Recebimento	Unidade Origem	Unidade Destino	Despacho/Súmula
1	20/10/2025 12:37:12	22/10/2025 07:11:36	SEMSAU - DEP. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO	SEMUG - CPL - PREGÃO	Segue o presente processo para providencias quanto a fase licitatoria.
Unidade Origem: SEMSAU - DEP. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Unidade Destino: SEMUG - CPL - PREGÃO Despacho: Segue o presente processo para providencias quanto a fase licitatoria.
2	22/10/2025 07:54:19	22/10/2025 08:30:16	SEMUG - CPL - PREGÃO	SEMSAU - DEP. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO	Considerando que a maior parte dos pregões eletrônicos realizados por esta Administração Pública restringe a participação às pessoas jurídicas, e tendo em vista a necessidade de manter a coerência e a padronização entre as peças que compõem os processos licitatórios, especialmente o Termo de Referência, o Edital e seus Anexos, propõe-se o ajuste do item ?Habilitação Jurídica? para adequação à natureza do objeto e à prática adotada pelos demais certames. Ressalta-se que o presente processo tem por objeto a aquisição de veículo novo, zero quilômetro e com características originais de fábrica, o que, de acordo com a Lei nº 6.729/1979 (Lei Ferrari), somente pode ser comercializado por concessionárias ou revendas autorizadas pelo fabricante, devidamente constituídas como pessoas jurídicas. Assim, a previsão de participação de pessoas físicas ou produtores rurais e outros mostra-se incompatível com as exigências técnicas e legais do objeto licitado. Dessa forma, com o intuito de assegurar coerência, padronização e segurança jurídica aos procedimentos licitatórios, propõe-se a substituição da redação do item ?Habilitação Jurídica?, conforme segue abaixo, de modo a uniformizar os editais e termos de referência futuros. Substituição dos itens 8.2.1 até 8.3 Segue redação para padronização: DA HABILITAÇÃO JURÍDICA - A Empresa deve possuir Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no CNPJ compatível com a prestação do serviços. Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado. - Ato constitutivo, estatuto ou CONTRATO SOCIAL em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da Junta Comercial para substituir o contrato social. - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, publicada no Diário Oficial da União, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. - Cédula de identificação dos sócios (RG e CPF), ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa. - Se a empresa se fizer representar por PROCURADOR, faz-se necessário o credenciamento por meio da apresentação da cópia de sua cédula de identidade ou documento oficial com foto e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes para prática dos atos pertinentes ao certame, com firma reconhecida em Cartório, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa. - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
Unidade Origem: SEMUG - CPL - PREGÃO Unidade Destino: SEMSAU - DEP. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Despacho: Considerando que a maior parte dos pregões eletrônicos realizados por esta Administração Pública restringe a participação às pessoas jurídicas, e tendo em vista a necessidade de manter a coerência e a padronização entre as peças que compõem os processos licitatórios, especialmente o Termo de Referência, o Edital e seus Anexos, propõe-se o ajuste do item ?Habilitação Jurídica? para adequação à natureza do objeto e à prática adotada pelos demais certames. Ressalta-se que o presente processo tem por objeto a aquisição de veículo novo, zero quilômetro e com características originais de fábrica, o que, de acordo com a Lei nº 6.729/1979 (Lei Ferrari), somente pode ser comercializado por concessionárias ou revendas autorizadas pelo fabricante, devidamente constituídas como pessoas jurídicas. Assim, a previsão de participação de pessoas físicas ou produtores rurais e outros mostra-se incompatível com as exigências técnicas e legais do objeto licitado. Dessa forma, com o intuito de assegurar coerência, padronização e segurança jurídica aos procedimentos licitatórios, propõe-se a substituição da redação do item ?Habilitação Jurídica?, conforme segue abaixo, de modo a uniformizar os editais e termos de referência futuros. Substituição dos itens 8.2.1 até 8.3 Segue redação para padronização: DA HABILITAÇÃO JURÍDICA - A Empresa deve possuir Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no CNPJ compatível com a prestação do serviços. Registro na Junta Comercial, no caso de empresa individual, com demonstração atualizada dos objetos sociais, indicando ramo de atividade compatível com o objeto licitado. - Ato constitutivo, estatuto ou CONTRATO SOCIAL em vigor, devidamente registrado ou inscrito, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com a demonstração do ramo de atividades compatível com o objeto licitado, bem como a última alteração social. Não será aceita a Certidão Simplificada da Junta Comercial para substituir o contrato social. - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, publicada no Diário Oficial da União, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. - Cédula de identificação dos sócios (RG e CPF), ou do diretor, ou do proprietário, ou do representante legal da empresa. - Se a empresa se fizer representar por PROCURADOR, faz-se necessário o credenciamento por meio da apresentação da cópia de sua cédula de identidade ou documento oficial com foto e de outorga por instrumento público ou particular, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes para prática dos atos pertinentes ao certame, com firma reconhecida em Cartório, esta deve vir acompanhada de cópia do ato de constituição da empresa ou do ato de investidura na direção da empresa. - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
3	22/10/2025 08:37:38	22/10/2025 09:44:01	SEMSAU - DEP. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO	SEMUG - CPL - PREGÃO	Segue o presente processo com as devidas alterações conforme solicitado no ID 310385
Unidade Origem: SEMSAU - DEP. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Unidade Destino: SEMUG - CPL - PREGÃO Despacho: Segue o presente processo com as devidas alterações conforme solicitado no ID 310385
4	28/10/2025 09:58:57	28/10/2025 12:15:33	SEMUG - CPL - PREGÃO	PROCURADORIA JURIDICA	Segue para análise e parecer da Procuradoria quanto à Minuta do Edital, ao Estudo Técnico Preliminar (ETP), ao Termo de Referência e à Minuta de Contrato.
Unidade Origem: SEMUG - CPL - PREGÃO Unidade Destino: PROCURADORIA JURIDICA Despacho: Segue para análise e parecer da Procuradoria quanto à Minuta do Edital, ao Estudo Técnico Preliminar (ETP), ao Termo de Referência e à Minuta de Contrato.
5	30/10/2025 11:23:08	31/10/2025 07:56:52	PROCURADORIA JURIDICA	SEMUG - CPL - PREGÃO	Segue para prosseguimento do feito.
Unidade Origem: PROCURADORIA JURIDICA Unidade Destino: SEMUG - CPL - PREGÃO Despacho: Segue para prosseguimento do feito.
6	17/11/2025 08:29:53	17/11/2025 08:57:44	SEMUG - CPL - PREGÃO	CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO	Encaminha-se o presente processo referente ao Pregão N° 069/PMMS/2025, para análise e parecer da Controladoria Geral do Município
Unidade Origem: SEMUG - CPL - PREGÃO Unidade Destino: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO Despacho: Encaminha-se o presente processo referente ao Pregão N° 069/PMMS/2025, para análise e parecer da Controladoria Geral do Município
7	19/11/2025 08:54:57	19/11/2025 09:23:12	CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO	GABINETE DO PREFEITO	Segue o presente processo com parecer do Controle Interno referente ao Pregão Eletrônico nº 069/PMMS/2025, de Aquisição de veículo tipo VAN MICRO ONIBUS, para atendimento da SEMSAU. Observar que por tratar-se de aquisição com recurso oriundo de repasse fundo a fundo do Governo do Estado de Rondônia, além das publicações comumente realizadas do Termo de Adjudicação e Homologação, é necessária a publicação no Diário Oficial do Estado.
Unidade Origem: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO Unidade Destino: GABINETE DO PREFEITO Despacho: Segue o presente processo com parecer do Controle Interno referente ao Pregão Eletrônico nº 069/PMMS/2025, de Aquisição de veículo tipo VAN MICRO ONIBUS, para atendimento da SEMSAU. Observar que por tratar-se de aquisição com recurso oriundo de repasse fundo a fundo do Governo do Estado de Rondônia, além das publicações comumente realizadas do Termo de Adjudicação e Homologação, é necessária a publicação no Diário Oficial do Estado.
8	24/11/2025 09:09:14	24/11/2025 09:46:59	GABINETE DO PREFEITO	SEMSAU - DEP. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO	SEGUE PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS
Unidade Origem: GABINETE DO PREFEITO Unidade Destino: SEMSAU - DEP. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Despacho: SEGUE PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS
9	24/11/2025 11:16:13	24/11/2025 12:02:18	SEMSAU - DEP. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO	SEMAFP - CONTABILIDADE	segue para empenho.
Unidade Origem: SEMSAU - DEP. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Unidade Destino: SEMAFP - CONTABILIDADE Despacho: segue para empenho.
10	24/11/2025 12:22:57	24/11/2025 14:55:41	SEMAFP - CONTABILIDADE	SEMSAU - DEP. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO	Encaminhamos os autos do processo de nº 1414/2025, para providências quanto à assinatura do Secretário nas Notas de Empenhos e demais que se apresentarem necessária.
Unidade Origem: SEMAFP - CONTABILIDADE Unidade Destino: SEMSAU - DEP. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Despacho: Encaminhamos os autos do processo de nº 1414/2025, para providências quanto à assinatura do Secretário nas Notas de Empenhos e demais que se apresentarem necessária.
11	26/11/2025 11:31:45	26/11/2025 12:12:31	SEMSAU - DEP. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO	GABINETE DO PREFEITO	Segue o presente processo para que seja elaborado portaria para nomeação do fiscal do contrato 140/SEMSAU/2025. A fiscalização do contrato será exercida pelo (a) servidor (a) Guilherme Ribeiro da Cruz Antônio, Portaria: 7474/2025.
Unidade Origem: SEMSAU - DEP. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Unidade Destino: GABINETE DO PREFEITO Despacho: Segue o presente processo para que seja elaborado portaria para nomeação do fiscal do contrato 140/SEMSAU/2025. A fiscalização do contrato será exercida pelo (a) servidor (a) Guilherme Ribeiro da Cruz Antônio, Portaria: 7474/2025.
12	27/11/2025 08:01:03	27/11/2025 08:25:17	GABINETE DO PREFEITO	SEMSAU - DEP. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO	SEGUE PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS
Unidade Origem: GABINETE DO PREFEITO Unidade Destino: SEMSAU - DEP. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Despacho: SEGUE PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS

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	Cód.	Data/Hora	Descrição	Tipo

ID	Usuário Origem	Usuário Destino	Usuário Leitura	Data Envio	Data Leitura
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