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EDUCAÇÃO Acessos: 49243
Dados Obtidos em: 08/12/2025 03:41:48
O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes à aplicação dos recursos públicos. Por meio do portal qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração e a gestão das finanças públicas.
O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.
No Portal da Transparência o cidadão tem acesso às leis orçamentárias, às receitas arrecadadas, às despesas realizadas pelo município, aos repasses e convênios com a união e entidades civis, às transferências recebidas da União, aos gastos do governo municipal, entre outras informações. Tudo isso de forma clara, objetiva e com acessibilidade (linguagem cidadã), sendo acessível a qualquer pessoa.
Todos os cidadãos podem consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas, entre outros.
Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao órgão público municipal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.
Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.
| Tipo - Número - Ano | Descrição | Ementa | Acessos | ||||||||||||||||||||||||
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| Estrutura Administrativa - - 2023 | FACEBOOK MIRANTE DA SERRA | REDES SOCIAIS - FACEBOOK PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA | |||||||||||||||||||||||||
| Estrutura Administrativa - 11.2 - 2019 | REGULAMENTAÇÃO DE DESPESA 11.2 | O PARLAMENTO - NÃO HÁ LEGISLAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DAS DESPESAS, OS PARLAMENTARES DO LEGISLATIVO NÃO POSSUEM VERBAS DESTINADAS AO GABINETE. | |||||||||||||||||||||||||
| Estrutura Administrativa - 11.12 - 2019 | NOTÍCIAS LEGISLATIVAS (11.12 - TCE/RO) | O PARLAMENTO - AGUARDE... | |||||||||||||||||||||||||
| Estrutura Administrativa - 11.10 - 2019 | DIÁRIOS OFICIAIS (11.10 - TCE/RO) | O PARLAMENTO - O LEGISLATIVO MUNICIPAL REALIZA SUAS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE RONDÔNIA ATRAVÉS DA AROM (ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DOS MUNICÍPIOS) ACESSE AQUI
| |||||||||||||||||||||||||
| Estrutura Administrativa - 11.1 - 2019 | COTAS E VERBAS INDENIZATÓRIA (11.1 - TCE/RO) | O PARLAMENTO - O LEGISLATIVO NÃO EFETUA REPASSES OU TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO COM GASTOS DO GABINETE DO PARLAMENTAR. OS GASTOS DESTA CASA DE LEIS SÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE PROCESSOS LICITATÓRIO ELETRÔNICO.
LAI - LEI DE ACESSE A INFORMAÇÃO Nº 12.527/2011 (ACESSE AQUI) ART. 8O É DEVER DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS PROMOVER, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTOS, A DIVULGAÇÃO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL POR ELES PRODUZIDAS OU CUSTODIADAS. § 1O NA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT, DEVERÃO CONSTAR, NO MÍNIMO: I - (...) II | |||||||||||||||||||||||||
| Estrutura Administrativa - 11.9 - 2019 | SESSÕES PLENÁRIAS (11.9 - TCE/RO) | O PARLAMENTO - AGUARDE... | |||||||||||||||||||||||||
| Estrutura Administrativa - - 2018 | REDES SOCIAIS - AGUARDE... | ||||||||||||||||||||||||||
| Estrutura Administrativa - - 2018 | TV Câmara ao vivo | REDES SOCIAIS - AGUARDE... | |||||||||||||||||||||||||
| Estrutura Administrativa - - 2018 | Youtube | REDES SOCIAIS - AGUARDE... | |||||||||||||||||||||||||
| Estrutura Administrativa - - 2018 | PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO | 2 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL -
| 50 |  | |||||||||||||||||||||||
| Estrutura Administrativa - - 2018 | SECRETÁRIOS | 2 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - AGUARDE... | |||||||||||||||||||||||||
| Estrutura Administrativa - - 2017 | Planejamento Estratégico | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - MISSÃO |
|
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| Estrutura Administrativa - - 2017 | REDES SOCIAIS | REDES SOCIAIS - | |||||||||||||||||||||||||
| Estrutura Administrativa - - 2017 | Registro das Competências | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA LEI MUNICIPAL Nº 524 DE 25 DE MARÇO DE 2011
DISPÕE SOBRE NOVA REORDENAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, RESTABELECE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA | |||||||||||||||||||||||||
| Estrutura Administrativa - - 2017 | Redes Sociais | REDES SOCIAIS - AGUARDE... | |||||||||||||||||||||||||
| Estrutura Administrativa - - 2017 | Estrutura Organizacional | 2 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - AGUARDE... | |||||||||||||||||||||||||
| Estrutura Administrativa - - 2017 | COMPETÊNCIAS | 2 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - AGUARDE... | |||||||||||||||||||||||||
| Estrutura Administrativa - - 2017 | MESA DIRETORA. | 2 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - AGUARDE... | |||||||||||||||||||||||||
| Estrutura Administrativa - - 2017 | GABINETE DO PREFEITO | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - RESPONSÁVEL JOSÉ BARBOSA GONÇALVES
TELEFONE: (69) 9366-6 6248 ENDEREÇO: RUA DOM PEDRO I N°2389 - CENTRO MIRANTE DA SERRA - RO, 76926-000 E-MAIL:GABINETE@MIRANTEDASERRA.RO.GOV.BR ART. 7O? A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO TEM POR FINALIDADE ASSISTIR O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ORIENTAREM, COORDENAR E FISCALIZAR OS TRABALHOS DE GABINETE E EXECUTAR OS SERVIÇOS GERAIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, COMPETINDO A SEU SECRETÁRIO: I ? COORDENAR O ATENDIMENTO DE PESSOAS INTERESSADAS EM COMPACTAR O PREFEITO; II ? PROVIDENCIAR A COMUNICAÇÃO DOS DESPACH | |||||||||||||||||||||||||
| Estrutura Administrativa - - 2017 | DEPARTAMENTOS | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EM ANEXO DEPARTAMENTOS ATRAVÉS DE ORGANOGRAMA | 45 | | |||||||||||||||||||||||
| Estrutura Administrativa - - 2017 | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | 2 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL -
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| Estrutura Administrativa - - 2017 | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL -
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 9 9366-6248<BR />E-MAIL: GABINETE@MIRANTEDASERRA.RO.GOV.BR</td><td></td><td</td></tr> </thead>
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