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LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
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Dados Obtidos em: 30/01/2026 14:02:17

Grupo: Outras Publicações

Definição: Publicações diversas

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Detalhar Conselho de Educação VOTO PLENO - CME /202509/12/202517/12/2025VOTO PLENO - CME 15
Detalhar Conselho de Educação RESOLUÇÃO N° 19/2025/202509/12/202517/12/2025RESOLUÇÃO N° 19/202515
Detalhar Conselho de Educação RESOLUÇÃO N° 18/2025/202509/12/202517/12/2025RESOLUÇÃO N° 18/2025 16
Detalhar Conselho de Educação PARECER N° 1 - CME /202509/12/202517/12/2025PARECER N° 1 14
Detalhar Conselho de Educação ATA N° 49 CME - MS/202509/12/202517/12/2025ATA N° 49 CME - MSATA N° 49 CME - MS15
Detalhar Conselho de Educação ATA N° 48 CME - MS/202509/12/202517/12/2025ATA N° 48 CME - MSATA N° 48 CME - MS20
Detalhar Conselho de Educação 2021/202308/08/202308/08/2023MONITORAMENTO MPE 202119.1 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E RESULTADO - MONITORAMENTO MPE 202138
Detalhar Conselho de Educação 19.01/202308/08/202308/08/2023PLANO EDUCAÇÃO/RESULTADO19.1 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E RESULTADO - PLANO EDUCAÇÃO/RESULTADO34