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LEIS, ATOS E PUBLICAÇÕES
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Dados Obtidos em: 18/12/2025 17:13:09

Grupo: Acesso à Informação (e-SIC / e-OUV)

Definição: Neste grupo de publicação poderão ser encontrados documentos e arquivos de interesse coletivo solicitados através do e-SIC e e-OUV, bem como as normas que regulamentam estes serviços.

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Detalhar LGPD - Política e Normatização PORTARIA 7995/2025/202510/12/202510/12/2025NOMEAR ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DATA PROTECTION OFFICER DPO)Designa encarregados pelo tratamento de dados pessoais da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra/RO. Referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 17
Detalhar LGPD - Política e Normatização 3828/2025/202510/12/202510/12/2025DECRETO N° 3828/2025Este Decreto dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD, no âmbito do Poder Executivo Municipal, instituindo competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias, fundações públicas e demais entidades controladas diretamente ou indiretamente pelo Município visando garantir o cumprimento de suas determinações legais.19
Detalhar LGPD - Política e Normatização 7994/2025/202510/12/202510/12/2025NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR OCOMITÊ GESTOR DE PRIVACIDADE EPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, LGPDPORTARIA Nº 7994/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. “NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR OCOMITÊ GESTOR DE PRIVACIDADE EPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CGPD,PARA O ANUÊNIO 2026/2027.”13
Detalhar LGPD - Política e Normatização /202304/08/202304/08/2023INFORMAÇÃO15.2 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS - INFORMAÇÃO27
Detalhar LGPD - Política e Normatização /202304/08/202304/08/2023INFORMAÇÃO15.1 - RESPONSÁVEL LGPD/GOVERNO DIGITAL E CANAL DE COMUNICAÇÃO - INFORMAÇÃO25