CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CMAS Nº 03/2025

“Dispõe sobre a aprovação do repasse financeiropara a Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais de Mirante da Serra.”

O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social deMirante da Serra, Estado de Rondônia, em reuniãoOrdinária, realizada no dia 17 de março de 2025, no uso dacompetência que lhe confere a Lei Orgânica de AssistênciaSocial – LOAS.

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal deAssistência Social, nos termos do Art. 22, da Lei Municipal1077/2021, acompanhar critérios para a programação e para aexecução financeira e orçamentária do Fundo Municipal deAssistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicaçãodos recursos.

R E S O L V E,

Art. 1º

- Aprovar o repasse financeiro para a Associação de Paise Amigos dos Excepcionais de Mirante da Serra.

Art. 2º

- Esta Resolução entra em vigor na presente data,revogando-se as disposições em contrário.

Mirante da Serra -RO, 03 de abril de 2025.

MERIANA BIANCHIM COELHO

Presitende

Publicado por:

Flavio da Costa Padovam