EDITAL 006/2023 DOS CANDIDATOS (AS) APTOS A CAMPANHA ELEITORAL E DAS CONDUTAS PERMITIDAS E VEDADAS AOS CANDIDATOS (AS) A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.

O CONSEL

EDITAL 006/2023 DOS CANDIDATOS (AS) APTOS A CAMPANHA ELEITORAL E DAS CONDUTAS PERMITIDAS E VEDADAS AOS CANDIDATOS (AS) A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), DO MUNICÍPIO MIRANTE DA SERRA/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 422/2008, BEM COMO PELO ART. 139 LEI FEDERAL Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E PELO ART. 7º, DA RESOLUÇÃO Nº 231/22 DO CONANDA, QUE LHE CONFEREM A PRESIDÊNCIA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ATRAVÉS DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, TORNA PÚBLICO A LISTAS CONTENDO OS NOMES DOS CANDIDATOS (AS) APTOS AO PROCESSO ELEITORAL, DISCIPLINA DAS CONDUTAS PERMITIDAS E VEDADAS AOS CANDIDATOS(AS) A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.

CONSIDERANDO QUE O ART. 7º, §1º, LETRA ?C?, DA RESOLUÇÃO Nº 231/22 DO CONANDA, DISPÕE QUE CABE À COMISSÃO ELEITORAL E O CMDCA DEFINIR AS CONDUTAS PERMITIDAS E VEDADAS AOS CANDIDATOS (AS) A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR;

CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 422/2008, A RESOLUÇÃO Nº 231 DO CONANDA, A LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E NORMATIVAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL;

CONSIDERANDO QUE A ELEIÇÃO PARA CONSELHEIROS TUTELARES DEVERÁ SER REALIZADA NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2023 POR TODOS OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS;

CONSIDERANDO QUE O PROCESSO DE ESCOLHA SERÁ COORDENADO POR UMA COMISSÃO ELEITORAL, PARITÁRIA, NOMEADA PELA PORTARIA 6554/2023. A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO ENCONTRA-SE DISCIPLINADA PELO EDITAL Nº 01/2023;

CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM O ART. 139 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O PROCESSO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR SERÁ ESTABELECIDA EM LEI MUNICIPAL E REALIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO;

CONSIDERANDO QUE TODAS AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL DEVERÃO SER SEGUIDAS, E O QUE NESTA FOR OMISSO, APLICA-SE A RESOLUÇÃO Nº 231 DO CONANDA;

CONSIDERANDO QUE A DIVULGAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS CIDADÃOS, NA CONDIÇÃO DE CANDIDATOS OU ELEITORES, SERVINDO DE INSTRUMENTO DE MOBILIZAÇÃO POPULAR EM TORNO DA CAUSA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, CONFORME DISPÕE O ART. 88, INCISO VII, DA LEI N° 8.069, DE 1990;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REUNIÃO DESTINADA A DAR CONHECIMENTO FORMAL DAS REGRAS DO PROCESSO DE ESCOLHA AOS CANDIDATOS CONSIDERADOS HABILITADOS, QUE FIRMARÃO COMPROMISSO DE RESPEITÁ-LAS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. REUNIÃO ESSA QUE SERÁ REALIZADA INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE CANDIDATOS PRESENTES NA DATA DO DIA 24/07/2023 ÀS 19H00MIN;

CONSIDERANDO OS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL VIGENTE, AS INSTRUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE E DESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA RELATIVO AO PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL PARA MEMBRO CONSELHEIRO TUTELAR SEGUE-SE AS MESMAS REGRA DO PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE CAMPANHA ELEITORAL INICIANDO-SE EM 18/08/23, FINDANDO EM 28/09/23;

CONSIDERANDO QUE O CANDIDATO QUE NÃO COMPARECEU À REUNIÃO ACORDARÁ TACITAMENTE COM AS REGRAS EXPOSTAS DE FORMA VERBAL E ESCRITA BEM COMO ORIENTAÇÕES EXTERNALIZADAS PELA COMISSÃO ELEITORAL E MINISTÉRIO PÚBLICO;

CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CANDIDATO DURANTE TODO O PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PODERÃO, A QUALQUER TEMPO, SER OBJETO DE CONFERÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DA VERACIDADE DO SEU TEOR POR PARTE DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL E DO CMDCA, E NO CASO SERÁ A CANDIDATURA IMPUGNADA;

CONSIDERANDO QUE É DE COMPETÊNCIA DO CMDCA ASSEGURAR A IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS CANDIDATOS HABILITADOS PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES;

CONSIDERANDO, AINDA, O ART. 11, §7º, III E IX, DA RESOLUÇÃO Nº 231/22 DO CONANDA, QUE APONTA SER ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL E DO CMDCA, ANALISAR E DECIDIR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, OS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO E OUTROS INCIDENTES OCORRIDOS NO DIA DA VOTAÇÃO, BEM COMO RESOLVER OS CASOS OMISSOS.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º - OS CANDIDATOS HABILITADOS AO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE MIRANTE DA SERRA/RO PARA O QUADRIÊNIO 2024/2028, QUE OCORRERÁ MEDIANTE SUFRÁGIO UNIVERSAL E DIRETO PELO VOTO FACULTATIVO E SECRETO DOS ELEITORES DESTE MUNICÍPIO NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2023, FIRMAM UM TERMO DE COMPROMISSO ELEITORAL SOBRE AS REGRAS INERENTES AO PROCESSO PERANTE A COMISSÃO ELEITORAL, CMDCA E  TESTEMUNHAS, COMPROMETENDO-SE A DAR AMPLA E IRRESTRITA DIVULGAÇÃO A TODOS A QUEM INTERESSAR.

CAPÍTULO II

DA CAMPANHA ELEITORAL

ART. 2º A CAMPANHA ELEITORAL TERÁ INÍCIO A PARTIR DA DATA DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2023, APÓS REUNIÃO QUE AUTORIZA O INÍCIO DA CAMPANHA, E APÓS A ASSINATURA DESTE TERMO DE COMPROMISSO ELEITORAL PELOS CANDIDATOS.

§1º O CANDIDATO QUE NÃO COMPARECER A REUNIÃO QUE AUTORIZA O INÍCIO DA CAMPANHA, SÓ PODERÁ INICIÁ-LA APÓS A ASSINATURA DO PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO ELEITORAL.

§2º OS CANDIDATOS PODERÃO PROMOVER AS SUAS CANDIDATURAS JUNTO A ELEITORES, POR MEIO DE DEBATES, ENTREVISTAS, DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS, SANTINHOS E PROPAGANDA GRATUITA NA INTERNET E NAS REDES SOCIAIS;

§3º É LIVRE A DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS E SANTINHOS, INDICANDO O NOME E NÚMERO DO CANDIDATO BEM COMO SUAS CARACTERÍSTICAS, PROPOSTAS E FOTO, DESDE QUE NÃO PERTURBE A ORDEM PÚBLICA OU PARTICULAR.

§4º TODA PROPAGANDA ELEITORAL SERÁ REALIZADA SOB A RESPONSABILIDADE E DESPESAS DOS CANDIDATOS, IMPUTANDO-LHES RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS EXCESSOS PRATICADOS POR SEUS APOIADORES DE CAMPANHA, DESDE QUE COMPROVADA SUA AÇÃO, CONHECIMENTO OU CONVENIÊNCIA DOS FATOS.

§5º É DEVER DO CANDIDATO PORTAR-SE CIVILIZADAMENTE DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL, SENDO PROIBIDO PROMOVER ATAQUE PESSOAL AOS RESPECTIVOS CONCORRENTES.

ART. 3º AS INSTITUIÇÕES (ESCOLA, CÂMARA DE VEREADORES, CRAS, RÁDIO, IGREJAS ETC.) QUE TENHAM INTERESSE EM PROMOVER DEBATES COM OS CANDIDATOS DEVERÃO FORMALIZAR CONVITE A TODOS AQUELES QUE ESTIVEREM APTOS A CONCORRER AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

§1º OS DEBATES DEVERÃO TER REGULAMENTO PRÓPRIO DEVENDO SER APRESENTADO PELOS ORGANIZADORES A TODOS OS PARTICIPANTES E AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM PELO MENOS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE ANTECEDÊNCIA.

§2º OS DEBATES SÓ OCORRERÃO COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 05 (CINCO) CANDIDATOS E SERÃO SUPERVISIONADOS PELO CMDCA.

§3º OS DEBATES PREVISTOS DEVERÃO PROPORCIONAR OPORTUNIDADES IGUAIS AOS CANDIDATOS NAS SUAS EXPOSIÇÕES E RESPOSTAS.

§4º OS CANDIDATOS CONVIDADOS PARA DEBATES E ENTREVISTAS DEVERÃO DAR CIÊNCIA DO TEOR DESTE TERMO DE COMPROMISSO AOS ORGANIZADORES.

ART. 4º A PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET E NAS REDES SOCIAIS DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA GRATUITA E DE ACORDO COM AS SEGUINTES REGRAS:

I - EM SÍTIO DO CANDIDATO, COM ENDEREÇO ELETRÔNICO COMUNICADO AO CMDCA, POR MEIO DE OFÍCIO, E HOSPEDADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EM PROVEDOR DE SERVIÇO DE INTERNET ESTABELECIDO NO PAÍS;

II - POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA PARA ENDEREÇOS CADASTRADOS GRATUITAMENTE PELO CANDIDATO;

III - POR MEIO DE BLOGS, REDES SOCIAIS, SÍTIOS DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS E APLICAÇÕES DE INTERNET ASSEMELHADAS CUJO CONTEÚDO SEJA GERADO OU EDITADO POR:

A) CANDIDATOS; OU

B) QUALQUER PESSOA NATURAL, DESDE QUE NÃO CONTRATE IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDOS.

IV - OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DAS APLICAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, SALVO AQUELES DE INICIATIVA DE PESSOA NATURAL, DEVERÃO SER COMUNICADOS AO CMDCA, PODENDO SER MANTIDOS DURANTE TODO O PLEITO ELEITORAL OS MESMOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS EM USO ANTES DO INÍCIO DA PROPAGANDA ELEITORAL.

V - NÃO É ADMITIDA A VEICULAÇÃO DE CONTEÚDOS DE CUNHO ELEITORAL MEDIANTE CADASTRO DE USUÁRIO DE APLICAÇÃO DE INTERNET COM A INTENÇÃO DE FALSEAR IDENTIDADE.

VI - É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDOS E FERRAMENTAS DIGITAIS NÃO DISPONIBILIZADAS PELO PROVEDOR DA APLICAÇÃO DE INTERNET, AINDA QUE GRATUITAS, PARA ALTERAR O TEOR OU A REPERCUSSÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL, TANTO PRÓPRIOS QUANTO DE TERCEIROS;

VII - É VEDADA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET, EM SÍTIOS:

A) DE PESSOAS JURÍDICAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS;

B) OFICIAIS OU HOSPEDADOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

ART. 5º CABERÁ AO CANDIDATO FISCALIZAR A VEICULAÇÃO DA SUA CAMPANHA EM ESTRITA OBEDIÊNCIA A ESTE TERMO DE COMPROMISSO.

CAPÍTULO III

DAS PROIBIÇÕES

ART. 6º É VEDADA A PROPAGANDA, AINDA QUE GRATUITA, POR MEIO DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL (JORNAL, RÁDIO OU TELEVISÃO), BEM COMO POR ALTO FALANTE OU ASSEMELHADOS FIXOS OU EM VEÍCULOS, FAIXAS, OUTDOORS, PLACAS, CAMISAS, BONÉS E OUTROS MEIOS NÃO PREVISTOS NESTE EDITAL.

ART. 7º É VEDADA PROPAGANDA QUE IMPLIQUE EM GRAVE PERTURBAÇÃO À ORDEM, ALICIAMENTO DE ELEITORES POR MEIOS INSIDIOSOS E PROPAGANDA ENGANOSA.

§1º CONSIDERA-SE GRAVE PERTURBAÇÃO À ORDEM, PROPAGANDA QUE FIRA AS POSTURAS MUNICIPAIS, QUE PERTURBEM O SOSSEGO PÚBLICO OU QUE PREJUDIQUE A HIGIENE E A ESTÉTICA URBANA.

§2º CONSIDERA-SE ALICIAMENTO DE ELEITORES POR MEIO INSIDIOSOS O OFERECIMENTO OU PROMESSA DE DINHEIRO, DÁDIVAS, BENEFÍCIOS OU VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO TROCA DE FAVORES, MEDIANTE O APOIO PARA CANDIDATURAS.

§3º CONSIDERA-SE PROPAGANDA ENGANOSA A PROMESSA DE RESOLVER EVENTUAIS DEMANDAS QUE NÃO SÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR ELENCADAS NO ARTIGO 136, A CRIAÇÃO DE EXPECTATIVAS NA POPULAÇÃO QUE NÃO PODERÃO SER EQUACIONADAS PELO CONSELHO TUTELAR, BEM COMO QUALQUER OUTRA PRÁTICA QUE INDUZA DOLOSAMENTE O ELEITOR A ERRO, AUFERINDO COM ISSO, VANTAGEM À DETERMINADA CANDIDATURA.

ART. 8º É VEDADO A TODOS OS CANDIDATOS DURANTE O DIA DA ELEIÇÃO E APURAÇÃO DOS VOTOS, SOB PENA DE CASSAÇÃO DA CANDIDATURA OU DO MANDATO DO CANDIDATO, CASO A DENÚNCIA SEJA COMPROVADA APÓS A ELEIÇÃO:

I- O TRANSPORTE DE ELEITORES SEJA EM VEÍCULOS PARTICULARES OU PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELES QUE TENHAM SIDO DADOS EM COMODATO PELO MUNICÍPIO PARA ASSOCIAÇÕES.

II - REALIZAR PROPAGANDA EM CARROS DE SOM OU OUTROS INSTRUMENTOS RUIDOSOS.

III - PROPAGANDA NO DIA DA ELEIÇÃO, EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO OU ABERTO AO PÚBLICO, SENDO QUE A AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS PORTANDO INSTRUMENTOS DE PROPAGANDA CARACTERIZA MANIFESTAÇÃO COLETIVA, COM OU SEM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS.

IV - A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS OU SERVIÇOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO;

V - A PROMESSA, RECOMPENSA OU QUALQUER VANTAGEM AO ELEITOR;

VI - RETER O TÍTULO ELEITORAL DO ELEITOR;

VII - PROMOVER NAS PROXIMIDADES DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO DESORDEM QUE PREJUDIQUE OS TRABALHOS ELEITORAIS;

VIII - IMPEDIR OU EMBARAÇAR O EXERCÍCIO DO SUFRÁGIO;

IX - EXERCER, NO DIA DA ELEIÇÃO E APURAÇÃO, QUALQUER FORMA DE ALICIAMENTO, USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA COAGIR ALGUÉM A VOTAR OU A NÃO VOTAR, EM DETERMINADO CANDIDATO, AINDA QUE OS FINS NÃO SEJAM CONSEGUIDOS.

ART. 9º SÃO VEDADAS PRÁTICAS CONSIDERADAS COMO ABUSO DE PODER POLÍTICO E DO PODER ECONÔMICO DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL E A VOTAÇÃO.

§1º CONSIDERA-SE ABUSO DO PODER POLÍTICO O USO INDEVIDO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU NÃO, COM A FINALIDADE DE OBTER VOTOS PARA DETERMINADO CANDIDATO, PREJUDICANDO A NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES, TAIS COMO:

I - MANIPULAR RECEITAS DE ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS;

II - UTILIZAR INDEVIDAMENTE PROPAGANDA INSTITUCIONAL;

III - PROMOVER PROGRAMAS SOCIAIS DE MANEIRA IMPRÓPRIA;

IV - USAR INDEVIDAMENTE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

§2º CONSIDERA-SE ABUSO DO PODER ECONÔMICO A DOAÇÃO DE BENS OU DE VANTAGENS AOS ELEITORES, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PATRIMONIAIS PRÓPRIOS EM EXCESSO, DE FORMA QUE ESSA AÇÃO POSSA DESEQUILIBRAR A DISPUTA ELEITORAL E INFLUENCIAR NO RESULTADO DA ELEIÇÃO, AFETANDO A LEGITIMIDADE E NORMALIDADE DA ELEIÇÃO.

ART. 10º É VEDADO RECEBER O CANDIDATO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DOAÇÃO EM DINHEIRO OU ESTIMÁVEL EM DINHEIRO, INCLUSIVE POR MEIO DE PUBLICIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE, PROCEDENTE DE:

I - ENTIDADE OU GOVERNO ESTRANGEIRO;

II - ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA OU FUNDAÇÃO MANTIDA COM RECURSOS PROVENIENTES DO PODER PÚBLICO;

III - CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO;

IV - ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO QUE RECEBA, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM VIRTUDE DE DISPOSIÇÃO LEGAL;

V - ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA;

VI - ENTIDADE DE CLASSE OU SINDICAL;

VII - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBA RECURSOS DO EXTERIOR;

VIII - ENTIDADES BENEFICENTES E RELIGIOSAS;

IX - ENTIDADES ESPORTIVAS;

X - ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS;

XI - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 11º É VEDADA AOS CANDIDATOS:

I - A VINCULAÇÃO DO NOME DE OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS (VEREADORES, PREFEITOS, DEPUTADOS ETC) AO CANDIDATO;

II - A PROPAGANDA IRREAL OU INSIDIOSA OU QUE PROMOVA ATAQUE PESSOAL CONTRA OS CONCORRENTES;

III - PROMOVEREM AS SUAS CAMPANHAS ANTES DA REUNIÃO QUE AUTORIZA O INÍCIO DA MESMA.

ART. 12º É VEDADO AO CONSELHEIRO TUTELAR PROMOVER SUA CAMPANHA OU DE TERCEIROS DURANTE O EXERCÍCIO DA SUA JORNADA DE TRABALHO.

PARÁGRAFO ÚNICO: ENTENDE-SE EXERCÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO, O HORÁRIO QUE O CONSELHEIRO TUTELAR ESTEJA À DISPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, SEJA DENTRO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL OU DOS PLANTÕES NOTURNO E DE FINAIS DE SEMANA.

ART. 13º É VEDADO À UTILIZAÇÃO, PELOS ATUAIS CONSELHEIROS TUTELARES E OS CANDIDATOS À REELEIÇÃO, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (VEÍCULO, TELEFONE, COMPUTADOR, MATERIAL DE EXPEDIENTE E A FUNÇÃO QUE EXERCE) PARA FINS DE CAMPANHA, SOB PENA DE CASSAÇÃO DA CANDIDATURA.

ART. 14º É VEDADO AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROMOVER CAMPANHA PARA QUALQUER CANDIDATO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, OU QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA QUE SE POSSA CARACTERIZAR COMO DE NATUREZA ELEITORAL.

ART. 15º É VEDADO O TRANSPORTE DE ELEITORES NO DIA DA ELEIÇÃO, EM QUALQUER TIPO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CANDIDATO, PATROCINADO POR ESTE OU CEDIDO POR TERCEIROS, SOB PENA DE CASSAÇÃO DA CANDIDATURA.

ART. 16º NÃO SERÁ PERMITIDO QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA NO DIA DA ELEIÇÃO, EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO OU ABERTO AO PÚBLICO, SENDO QUE A AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS PORTANDO INSTRUMENTOS DE PROPAGANDA CARACTERIZA MANIFESTAÇÃO COLETIVA, COM OU SEM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: CONSIDERA-SE O DIA DA ELEIÇÃO A PARTIR DAS ZERO HORA DO DIA 01 (PRIMEIRO) DE OUTUBRO DE 2023.

ART. 17º É VEDADO AO CANDIDATO DOAR, OFERECER, PROMOVER OU ENTREGAR AO ELEITOR BEM OU VANTAGEM PESSOAL DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE BRINDES DE PEQUENO VALOR, TAIS COMO CAMISETAS, CHAVEIROS, BONÉS, CANETAS OU CESTAS BÁSICAS.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

ART. 18º O CANDIDATO QUE NÃO OBSERVAR OS TERMOS DESTE EDITAL E NO TERMO DE COMPROMISSO ELEITORAL PODERÁ TER A SUA CANDIDATURA IMPUGNADA PELA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL.

ART. 19º AS DENÚNCIAS RELATIVAS AO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA CAMPANHA ELEITORAL DEVERÃO SER FORMALIZADAS, INDICANDO NECESSARIAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, JUNTO À REFERIDA COMISSÃO ORGANIZADORA E PODERÃO SER APRESENTADAS PELO CANDIDATO QUE SE JULGUE PREJUDICADO OU POR QUALQUER CIDADÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) DIAS DO FATO.

§1º O PRAZO SERÁ COMPUTADO EXCLUINDO O DIA DA CONCRETIZAÇÃO DO FATO E INCLUINDO O DIA DO VENCIMENTO.

§2º CONSIDERA-SE PRORROGADO O PRAZO ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE SE O VENCIMENTO CAIR EM FERIADO OU EM FINAIS DE SEMANA.

ART. 20º SERÁ PENALIZADO COM O CANCELAMENTO DO REGISTRO DA CANDIDATURA OU A PERDA DO MANDATO O CANDIDATO QUE FIZER USO DE ESTRUTURA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHA OU PROPAGANDA.

ART. 21º A PROPAGANDA IRREAL, INSIDIOSA OU QUE PROMOVA ATAQUE PESSOAL CONTRA OS CONCORRENTES SERÁ ANALISADA PELA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL QUE, ENTENDENDO-A IRREGULAR, DETERMINARÁ A SUA IMEDIATA SUSPENSÃO.

ART. 22º NO DIA DA ELEIÇÃO A APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIAS, PREFERENCIALMENTE DEVEM ESTAR ACOMPANHADA DE PROVAS, COMO FOTOS, IMAGENS E OUTROS DOCUMENTOS, COM IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO DENUNCIANTE E DE EVENTUAIS PESSOAS ENVOLVIDAS, E DEVERÁ SER APRESENTADA JUNTO A COMISSÃO ELEITORAL, QUANDO SERÁ ELABORADO UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA POSTERIOR ANÁLISE DA COMISSÃO ELEITORAL OU PARA PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS SE FOR O CASO.

PARÁGRAFO ÚNICO ? NÃO SENDO POSSÍVEL APRESENTAÇÃO DAS DENÚNCIAS NO DIA DA ELEIÇÃO, AS MESMAS DEVERÃO SER APRESENTADAS ATÉ 02 (DOIS) DIAS APÓS A MESMA.

ART. 23º OS CANDIDATOS, PRESIDENTES, MESÁRIOS, DEMAIS CONSELHEIROS DO CMDCA OU QUALQUER CIDADÃO, PODERÁ ENCAMINHAR DENÚNCIA À COMISSÃO ELEITORAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE QUALQUER PRÁTICA IRREGULAR DURANTE A VOTAÇÃO.

§ 1º AS DENÚNCIAS PODERÃO SER APRESENTADAS POR ESCRITO EM FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO PELA COMISSÃO ELEITORAL NO LOCAL DE VOTAÇÃO

§ 2º A COMISSÃO ELEITORAL PODERÁ CONTAR COM AUXÍLIO DA POLÍCIA MILITAR NO ACOLHIMENTO DE DENÚNCIAS E NA TOMADA DE EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS VISANDO A MANUTENÇÃO DA ORDEM.

ART. 24º HAVENDO DENÚNCIA COM INDÍCIOS DE AUTORIA OU MATERIALIDADE, A COMISSÃO ELEITORAL DETERMINARÁ QUE A CANDIDATURA ENVOLVIDA APRESENTE DEFESA NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS.

ART. 25º PARA INSTRUIR SUA DECISÃO, A COMISSÃO ELEITORAL PODERÁ OUVIR O CANDIDATO, TESTEMUNHAS, DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS E, SE NECESSÁRIO, REALIZAR DILIGÊNCIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES DURANTE A VOTAÇÃO DEVERÁ SER JULGADO PELA COMISSÃO ELEITORAL NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) DIAS, PRORROGÁVEL, EM CASO DE NECESSIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

ART. 26º O CANDIDATO ENVOLVIDO E O DENUNCIANTE DEVERÃO SER NOTIFICADOS DA DECISÃO DA COMISSÃO ELEITORAL ATRAVÉS DE EDITAL PUBLICADO NO MURAL E SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART. 27º DA DECISÃO DA COMISSÃO ELEITORAL CABERÁ RECURSO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS A PARTIR DO DIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DA COMISSÃO ELEITORAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DECIDIRÁ ACERCA DO RECURSO DA DECISÃO DA COMISSÃO ELEITORAL NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, PRORROGÁVEL, EM CASO DE NECESSIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

ART. 28º ENCERRADO A APURAÇÃO DAS DENÚNCIAS A COMISSÃO ELEITORAL PUBLICARÁ O EDITAL COM O RESULTADO OFICIAL DA ELEIÇÃO.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 29º OS CANDIDATOS HABILITADOS AO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE MIRANTE DA SERRA/RO, SOMENTE PODERÃO INICIAR A CAMPANHA ELEITORAL APÓS A ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO.

ART. 30º FICA ELEITO PELAS PARTES O FORO DA COMARCA MIRANTE DA SERRA/RO, PARA DIRIMIR QUAISQUER CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DESTE EDITAL E DO TERMO DE COMPROMISSO ELEITORAL.

MIRANTE DA SERRA/RO, 19 DE JULHO DE 2023.

LISTAS DOS CANDIDATOS APTOS PARA A CAMPANHA ELEITORAL DOS CANDIDATOS (AS) A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.

CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ESCOLHA

(CALENDÁRIO MERAMENTE ESTIMATIVO E SUJEITO A ALTERAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO DE ESCOLHA)