EDITAL Nº 001/2023 PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE MIRANTE DA SERRA/RO

Detalhes da Ementa

EDITAL Nº 001/2023 PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE MIRANTE DA SERRA/RO

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM O ART. 139 DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008 - QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR, LEI 1.299 DE 03 DE ABRIL DE 2023 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MIRANTE DA SERRA, RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? CONANDA E LEI 13.824 DE 09 DE MAIO DE 2019, RESOLUÇÃO Nº 139 DO CONANDA ARTIGO 37 QUE DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO BRASIL, TORNA PÚBLICA A ABERTURA DAS INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MANDATO DO QUADRIÊNIO DE 2024 A 2028, O QUAL REGER-SE-À PELAS NORMAS ACIMA CITADAS E O PRESENTE EDITAL.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O PRESENTE EDITAL VISA DIVULGAR AS NORMAS, DATAS E PROCEDIMENTOS PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DE 05 (CINCO) MEMBROS TITULARES E 05 (CINCO) SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DE MIRANTE DA SERRA/RO.

1.2. O PROCEDIMENTO PARA A ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES FICARÁ A CARGO DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL E SERÁ REALIZADO EM 04 (QUATRO) ETAPAS:

1.2.1. INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS;

1.2.2. PROVA ESCRITA, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO;

1.2.3. SUFRÁGIO UNIVERSAL E DIRETO, PELO VOTO FACULTATIVO, UNINOMINAL E SECRETO DOS ELEITORES DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, CUJO DOMICÍLIO, ELEITORAL TENHA SIDO FIXADO DENTRO DE PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ANTERIORES AO PLEITO (PRAZO A SER FIXADO EM ALINHAMENTO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL), CONDUZIDA PELA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL E CMDCA E FISCALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

1.2.4. CURSO DE FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELAR, DE CARÁTER OBRIGATÓRIO.

1.3. A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL A QUE SE REFERE O ITEM 1.2. É COMPOSTA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 6.554/2023 DE 22 DE MARÇO DE 2023 DO CMDCA, POR INTEGRANTES DO REFERIDO CONSELHO E REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO ELES:

GILVANE ANDRÉIA CAETANO DE SOUZA ? PRESIDENTE;

LINDALVA RODRIGUES ? SECRETARIA;

ALEXSON BRUNO DA SILVA BRAZ ? MEMBRO;

EUCLÉIA MARIA DA SILVA ? MEMBRO;

MAICON CLEBER FERREIRA DE FREITAS ? MEMBRO;

1.4. AS INSCRIÇÕES PROCESSAR-SE-ÃO EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N.º 8.069/1990, LEI MUNICIPAL 1.299 DE 03 DE ABRIL DE 2023, E RESOLUÇÃO DO CMDCA Nº 6.554/2023.

1.5. A INSCRIÇÃO PROTOCOLADA PELO CANDIDATO IMPLICARÁ O RECONHECIMENTO E A TÁCITA ACEITAÇÃO DAS NORMAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL, NÃO PODENDO ALEGAR O DESCONHECIMENTO DE SUAS DISPOSIÇÕES EM QUALQUER FASE DO PROCESSO DE ESCOLHA.

1.6. É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO OBSERVAR AS DATAS E OS PRAZOS ESTABELECIDOS NESTE EDITAL BEM COMO TOMAR CONHECIMENTO DAS LEIS E RESOLUÇÕES QUE REGEM O PRESENTE PROCESSO DE ESCOLHA, OS QUAIS ESTARÃO DISPONÍVEIS PARA REPRODUÇÃO NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL NO SITE DA AROM, NA SEDE DO CONSELHO TUTELAR E NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO HTTPS://WWW.MIRANTEDASERRA.RO.GOV.BR/ ATÉ A CONCLUSÃO FINAL DO PROCESSO.

1.7. PARA DAR AMPLA DIVULGAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO, TAMBÉM DEVERÃO SER REALIZADAS CHAMADAS EM RÁDIO LOCAL E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

2. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

2.1. FICAM ABERTAS 05 (CINCO) VAGAS PARA A FUNÇÃO PÚBLICA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PARA CUMPRIMENTO DE MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS, NO PERÍODO DE 10 (DEZ) DE JANEIRO DE 2024 A 9 (NOVE) DE JANEIRO DE 2028, EM CONFORMIDADE COM O ART. 139, §2º, DA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).

2.2. O MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR É DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, NÃO INCLUÍDO NA CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO GERANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SEJA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA OU CELETISTA.

2.2.1. O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR CONSTITUIRÁ SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE E ESTABELECERÁ PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL.

2.2.3. APLICA-SE AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NO QUE COUBER, O REGIME DISCIPLINAR CORRELATO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OU JULGAR O FEITO, E, NA SUA FALTA OU OMISSÃO, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990.

2.3. OS 05 (CINCO) CANDIDATOS QUE OBTIVEREM MAIOR NÚMERO DE VOTOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTE EDITAL, ASSUMIRÃO O CARGO DE MEMBRO TITULAR DO CONSELHO TUTELAR.

2.4. TODOS OS DEMAIS CANDIDATOS HABILITADOS SERÃO CONSIDERADOS SUPLENTES, SEGUINDO A ORDEM DECRESCENTE DE VOTAÇÃO.

2.5. A VAGA, O VENCIMENTO MENSAL E A CARGA HORÁRIA SÃO APRESENTADOS NA TABELA A SEGUIR:

2.6. O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO CONSELHO TUTELAR É DAS 07H ÀS 13H, SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO ININTERRUPTO À POPULAÇÃO.

2.7. TODOS OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR FICAM SUJEITOS A PERÍODOS DE SOBREAVISO, INCLUSIVE NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS, CONFORME DISPÕE A LEI MUNICIPAL 1.299 DE 03 DE ABRIL DE 2023 OU A QUE A SUCEDER.

2.8. A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, EM SOBREAVISO, ESTÁ ORGANIZADA NO ARTIGO 08 A LEI MUNICIPAL 1.299 DE 03 DE ABRIL DE 2023 OU A QUE SUCEDER.

2.9. AS ESPECIFICAÇÕES RELACIONADAS AO VENCIMENTO, AOS DIREITOS SOCIAIS E AOS DEVERES DO CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SERÃO APLICADAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), A RESOLUÇÃO N. 231/2022 DO CONANDA, E A LEI MUNICIPAL 1.299 DE 03 DE ABRIL DE 2023 OU A QUE A SUCEDER.

2.10. OS SERVIDORES PÚBLICOS, QUANDO ELEITOS PARA O CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR E NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, PODERÃO OPTAR PELO VENCIMENTO DO CARGO PÚBLICO ACRESCIDO DAS VANTAGENS INCORPORADAS OU PELA REMUNERAÇÃO QUE CONSTA DA LEI MUNICIPAL 1.299 DE 03 DE ABRIL DE 2023, SENDO-LHES ASSEGURADOS TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DE SEU CARGO EFETIVO, ENQUANTO PERDURAR O MANDATO, EXCETO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.

3. DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO

3.1. SOMENTE PODERÃO CONCORRER AO CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR OS CANDIDATOS QUE PREENCHEREM OS REQUISITOS PARA CANDIDATURA FIXADAS NA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E NA LEI MUNICIPAL 1.299 DE 03 DE ABRIL DE 2023, A SABER:

3.1.1. RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL;

3.1.2. IDADE SUPERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS;

3.1.3. RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO;

3.1.4. COMPROVAÇÃO DE CONHECIMENTO SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SOBRE INFORMÁTICA BÁSICA, POR MEIO DE PROVA DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO E ELIMINATÓRIO, A SER FORMULADA E APLICADA PELA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL E PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LOCAL, TENDO POR OBJETIVO INFORMAR O ELEITOR SOBRE O NÍVEL MÍNIMO DE CONHECIMENTOS TEÓRICOS E ESPECÍFICOS DOS CANDIDATOS;

3.1.5. APRESENTAR NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO, DIPLOMA, CERTIFICADO OU DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO;

3.1.6. NÃO TER SIDO SUSPENSO OU DESTITUÍDO DO CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR EM MANDATO ANTERIOR, POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL;

3.1.7. NÃO INCIDIR NAS HIPÓTESES DO ART. 1^O, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 64/1990 (LEI DE INELEGIBILIDADE);

3.1.8. NÃO SER MEMBRO, DESDE O MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

3.1.9. NÃO POSSUIR OS IMPEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 140 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).

3.2. DEVERÃO SER APRESENTADOS, POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

3.2.1. FICHA DE INSCRIÇÃO (ANEXO I) DEVIDAMENTE PREENCHIDA;

3.2.2. CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO, SENDO PARA ESTE FIM, ASSIM CONSIDERADA, A CÉDULA DE IDENTIDADE EXPEDIDA POR SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PELAS FORÇAS ARMADAS, PELA POLÍCIA MILITAR, PELA POLÍCIA FEDERAL; A IDENTIDADE EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA ESTRANGEIROS; A IDENTIFICAÇÃO FORNECIDA POR ORDENS OU CONSELHOS DE CLASSES QUE POR LEI TENHAM VALIDADE COMO DOCUMENTO DE IDENTIDADE; A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; O CERTIFICADO DE RESERVISTA; O PASSAPORTE E A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM FOTOGRAFIA, NA FORMA DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997;

3.2.3. CERTIDÕES NEGATIVAS DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL DE CONDENAÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO POR CONTRAVENÇÕES PENAIS, CRIMES COMUNS E ESPECIAIS;

3.2.4. CÓPIA AUTENTICADA DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA OU TELEFONE, GUIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO (IPVA, IPTU, ENTRE OUTROS) OU CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, EM NOME DO CANDIDATO, DOS TRÊS MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL. CASO O CANDIDATO NÃO POSSUA ESTES DOCUMENTOS EM SEU NOME, PODERÁ COMPROVAR A RESIDÊNCIA POR MEIO DE DECLARAÇÃO (ANEXO II) COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, ACOMPANHADA DE CÓPIA DE UM DOS DOCUMENTOS ANTES CITADOS EM NOME DA PESSOA COM QUEM DECLARA RESIDIR;

3.2.5. CÓPIA AUTENTICADA DE CERTIDÃO, DIPLOMA OU HISTÓRICO ESCOLAR, EXPEDIDO POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR, DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COMPROVANDO A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO;

3.2.6. CÓPIA AUTENTICADA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO ATUALIZADO;

3.2.7. CERTIFICADO DE QUITAÇÃO ELEITORAL;

3.2.8. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CÍVEIS E CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL;

3.2.9. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ELEITORAL;

3.2.10. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO;

3.2.11. DECLARAÇÃO CMDCA NÃO SER MEMBRO, DESDE O MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL;

3.2.12. UMA FOTO 3X4 PARA O REGISTRO NA URNA ELEITORAL.

3.2.13. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO CANDIDATO DE QUE NÃO FOI PENALIZADO COM A DESTITUIÇÃO OU CASSAÇÃO DE CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR (ANEXO II).

3.3. AS CÓPIAS APRESENTADAS NÃO SERÃO DEVOLVIDAS EM HIPÓTESE ALGUMA.

3.4. NÃO SERÃO RECEBIDOS DOCUMENTOS ORIGINAIS, SOB QUALQUER HIPÓTESE OU ALEGAÇÃO.

4. DA POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO

4.1. O MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, ELEITO NO PROCESSO DE ESCOLHA ANTERIOR, PODERÁ PARTICIPAR DO PRESENTE PROCESSO. (REDAÇÃO DA PELA LEI 13.824, 09 DE MAIO DE 2019).

5. DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO

5.1. SÃO IMPEDIDOS DE SERVIR NO MESMO CONSELHO TUTELAR OS CÔNJUGES, COMPANHEIROS, MESMO QUE EM UNIÃO HOMOAFETIVA, SOGRO E GENRO OU NORA, CUNHADOS, DURANTE O CUNHADIO, PADRASTO OU MADRASTA E ENTEADO OU PARENTES EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU.

5.1.2. HAVENDO CANDIDATOS NA SITUAÇÃO DESCRITA NO ITEM ACIMA, TODOS PODEM CONCORRER AO CARGO, PORÉM APENAS O MAIS VOTADO SERÁ EMPOSSADO, PERMANECENDO OS DEMAIS NA SUPLÊNCIA E ASSUMINDO A FUNÇÃO APENAS NO CASO DE AFASTAMENTO OU DE LICENÇA DO TITULAR QUE GEROU O IMPEDIMENTO.

5.2. ESTENDE-SE O IMPEDIMENTO AO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR EM RELAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM ATUAÇÃO NA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA MESMA COMARCA.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1. AS INSCRIÇÕES FICARÃO ABERTAS DO DIA 04 DE ABRIL 2023 A 03 DE MAIO DE 2023, EM HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO DAS 07H ÀS 13H, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NO ENDEREÇO DA RUA D. PEDRO I (EM FRENTE À PREFEITURA), SALA DE ESCRITURAÇÃO E DEVEM SER REALIZADAS PESSOALMENTE PELO CANDIDATO OU POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS, NÃO SENDO ADMITIDAS INSCRIÇÕES POR E-MAIL OU OUTRA FORMA DIGITAL.

6.2. NENHUMA INSCRIÇÃO SERÁ ADMITIDA FORA DO PERÍODO DETERMINADO NESTE EDITAL.

6.3. AS CANDIDATURAS SERÃO REGISTRADAS INDIVIDUALMENTE E NUMERADAS DE ACORDO COM A ORDEM DE INSCRIÇÃO.

6.4. NO ATO DA INSCRIÇÃO, OS CANDIDATOS DEVERÃO APRESENTAR FICHA DE INSCRIÇÃO PARA REGISTRO DA CANDIDATURA, ALÉM DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ITEM 03 (TRÊS) DESTE EDITAL.

6.5. NA HIPÓTESE DE INSCRIÇÃO POR PROCURAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS, ALÉM DOS DOCUMENTOS DO CANDIDATO, O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PROCURADOR.

6.6. A INSCRIÇÃO DO CANDIDATO IMPLICARÁ O CONHECIMENTO E A TÁCITA ACEITAÇÃO DAS NORMAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL, DA RESOLUÇÃO N. 231/2022 DO CONANDA E LEI MUNICIPAL 1.299 DE 03 DE ABRIL DE 2023, BEM COMO DAS DECISÕES QUE POSSAM SER TOMADAS PELA COMISSÃO ESPECIAL E PELO CMDCA EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO PODERÁ ALEGAR DESCONHECIMENTO.

6.7. O DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DAR-SE-Á MEDIANTE O CORRETO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO E A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO ITEM 03 (TRÊS) DESTE EDITAL.

6.8. A INSCRIÇÃO SERÁ GRATUITA.

6.9. É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O CORRETO PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO E A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.

6.10. CABERÁ À COMISSÃO ESPECIAL DECIDIR, EXCEPCIONALMENTE, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO PELOS CANDIDATOS.

6.11. SEM PREJUÍZO DA PUBLICAÇÃO OFICIAL, OS CANDIDATOS SERÃO NOTIFICADOS DAS DECISÕES DA COMISSÃO ESPECIAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE LHE DIGAM RESPEITO POR MEIO DO ENDEREÇO DE E-MAIL OU POR APLICATIVO DE MENSAGEM ELETRÔNICA DO NÚMERO DE TELEFONE IDENTIFICADO NO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO, DISPENSANDO-SE A CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO OU OUTRAS FORMAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL (PASSÍVEL DE ADAPTAÇÃO DIANTE DA REALIDADE LOCAL).

6.12. A COMISSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA PODERÁ PRORROGAR O PERÍODO DE INSCRIÇÕES DE CANDIDATOS QUANDO O NÚMERO DE INSCRITOS FOR IGUAL OU INFERIOR A 10, SEM PREJUÍZO DA DATA UNIFICADA NACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DA VOTAÇÃO.

7. DA HOMOLOGAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

7.1. O DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DAR-SE-À APÓS A VERIFICAÇÃO DO CORRETO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO E APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NESTE EDITAL, QUE É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO, NÃO SENDO ADMITIDA A ENTREGA DE QUALQUER DOCUMENTO APÓS O PRAZO DE ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES.

7.2. A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DO ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES DEVERÁ SE REUNIR E POR MEIO DE ATA DELIBERAR ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES.

7.3. CASO O NÚMERO DE CANDIDATOS INSCRITOS SEJA INFERIOR A 10 (DEZ), A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, MEDIANTE DELIBERAÇÃO, PODERÁ PUBLICAR EDITAL SUSPENDENDO O TRÂMITE DO PROCESSO DE ESCOLHA E REABRINDO PRAZO PARA NOVAS INSCRIÇÕES, POR MAIS 10 (DEZ) DIAS, SEM QUALQUER PREJUÍZO AOS CANDIDATOS JÁ INSCRITOS.

7.4. O CANDIDATO QUE NÃO TIVER SUA INSCRIÇÃO HOMOLOGADA DEVERÁ SER NOTIFICADO PESSOALMENTE DENTRO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DA DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL E PODERÁ, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, APRESENTAR RECURSO QUE SERÁ JULGADO PELA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS.

7.5. APÓS A CIÊNCIA DA DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, DA QUAL SERÁ NOTIFICADO O CANDIDATO, EM SENDO MANTIDA A NÃO HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO, PODERÁ, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, APRESENTAR RECURSO AO CMDCA, QUE TERÁ O PRAZO SEJA DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA JULGÁ-LO.

7.6. APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS OU TRANSCORRENDO OS PRAZOS SEM A MANIFESTAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE TIVERAM A INSCRIÇÃO INDEFERIDA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS SERÁ PUBLICADO EDITAL PRELIMINAR DE CANDIDATOS INSCRITOS PELA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL NO QUAL CONSTARÁ A LISTA NOMINAL DOS INSCRITOS CUJA INSCRIÇÃO FOI HOMOLOGADA.

7.7. PUBLICADA A LISTA DOS INSCRITOS SERÁ ABERTO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO, PARA PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO DE INSCRIÇÕES.

7.7.1. CONSTITUI MOTIVO DE IMPUGNAÇÃO O NÃO PREENCHIMENTO DE QUALQUER DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA OU A INCIDÊNCIA DE ALGUMA HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

7.7.2. AS IMPUGNAÇÕES PODEM SER APRESENTADAS POR QUALQUER CIDADÃO OU PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES ALEGADAS.

7.7.3. PARA ANALISAR E DECIDIR ACERCA DAS IMPUGNAÇÕES, PODERÁ A COMISSÃO REALIZAR REUNIÕES E, SE NECESSÁRIO, OUVIR TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE ARROLADAS, DETERMINAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS E A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

7.7.4. A COMISSÃO TEM, A PARTIR DO RECEBIMENTO DAS IMPUGNAÇÕES, O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA NOTIFICAR OS CANDIDATOS COM CANDIDATURA IMPUGNADA PARA QUE APRESENTEM SUAS DEFESAS, O QUE DEVE OCORRER ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO.

7.7.5. A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL AVALIARÁ O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO, BEM COMO EVENTUAIS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CANDIDATOS, E OS JULGARÁ NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS APÓS ENCERRADO O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS DEFESAS.

7.7.6. A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL NOTIFICARÁ DA SUA DECISÃO O IMPUGNANTE E O CANDIDATO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA SUA DELIBERAÇÃO.

7.7.7. DA DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL CABERÁ RECURSO À PLENÁRIA DO CMDCA, QUE DEVERÁ SER APRESENTADO EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS.

7.7.8. O COMDCA DEVERÁ MANIFESTAR-SE SOBRE O RECURSO EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS DO SEU RECEBIMENTO.

7.7.9. CONCLUÍDOS OS PRAZOS PARA RECURSOS DE IMPUGNAÇÕES E JULGADOS AQUELES EVENTUALMENTE INTERPOSTOS, SERÃO HOMOLOGADAS EM DEFINITIVO AS INSCRIÇÕES E SERÁ PUBLICADO NOVO EDITAL PELA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL CONSTANDO A LISTA FINAL DOS CANDIDATOS COM CANDIDATURA REGISTRADA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DO ENCERRAMENTO DOS JULGAMENTOS.

8. DA PROVA ESCRITA

8.1. OS CANDIDATOS COM A CANDIDATURA DEVIDAMENTE REGISTRADA LISTADOS NO EDITAL A QUE SE REFERE O ITEM ?7.7.9.? SUBMETER-SE-ÃO A PROVA ESCRITA, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, A SER APLICADA EM DIA, HORA E LOCAL A SER DEFINIDO EM EDITAL.

8.2. PREVIAMENTE A APLICAÇÃO DA PROVA ESCRITA, SERÃO OS CANDIDATOS CONVOCADOS PARA PARTICIPAR DE CURSO PREPARATÓRIO, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, PARA A PROVA ESCRITA, COM CERTIFICAÇÃO DE SUA PRESENÇA.

8.3. A PROVA OBJETIVA SERÁ COMPOSTA DE ATÉ 30 (TRINTA) QUESTÕES DE MÚLTIPLA ESCOLHA, ENVOLVENDO MATÉRIA LIGADA AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR, CUJO GRAU DE COMPLEXIDADE SERÁ DIRETAMENTE PROPORCIONAL À ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O SEU EXERCÍCIO.

NAS PROVAS OBJETIVAS, OS CANDIDATOS DEVERÃO RESPONDER A 30 QUESTÕES, COM QUATRO ALTERNATIVAS, DISTRIBUÍDAS DA SEGUINTE MANEIRA:

LÍNGUA PORTUGUESA: 10

INFORMÁTICA BÁSICA: 05 QUESTÕES;

CONHECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: 15 QUESTÕES.

CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO DOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 10 QUESTÕES;

8.4. A NOTA FINAL DE CADA CANDIDATO SERÁ APURADA PELA MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS OBTIDAS NAS QUESTÕES.

8.5. O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA OBJETIVA SERÁ DIVULGADO JUNTAMENTE COM O EDITAL A QUE SE REFERE O ITEM 8.3.

8.6. OS CANDIDATOS DEVERÃO COMPARECER AO LOCAL DE APLICAÇÃO DAS PROVAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA MINUTOS, MUNIDOS DE:

8.6.1. DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO; E

8.6.2. CANETA ESFEROGRÁFICA AZUL OU PRETA.

8.7. OS CANDIDATOS QUE NÃO ESTIVEREM PRESENTES NO INTERIOR DA SALA DE APLICAÇÃO DAS PROVAS NO HORÁRIO DEFINIDO SERÃO EXCLUÍDOS DO CERTAME.

8.8. O CANDIDATO QUE DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO, ANTES DE CADA PROVA, SERÁ EXCLUÍDO DO CERTAME.

8.9. OS CADERNOS DE PROVAS DEVERÃO SER PREENCHIDOS PELOS CANDIDATOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CANETA ESFEROGRÁFICA AZUL OU PRETA, ASSINALANDO-SE APENAS UMA ALTERNATIVA EM CADA QUESTÃO.

8.10. NÃO SERÃO CONSIDERADAS VÁLIDAS, ATRIBUINDO-SE PONTUAÇÃO ZERO, AS QUESTÕES QUE FOREM RESPONDIDAS A LÁPIS, SEM POSTERIOR CONFIRMAÇÃO À CANETA.

8.11. TAMBÉM SERÁ ANULADA A QUESTÃO QUE APRESENTAR MAIS DE UMA ALTERNATIVA ASSINALADA PELO CANDIDATO, OU QUE CONTIVER RASURAS OU BORRÕES.

8.12. O CANDIDATO QUE SE RETIRAR DO LOCAL DE PROVAS NÃO PODERÁ RETORNAR, RESSALVADOS OS CASOS DE AFASTAMENTO DA SALA COM ACOMPANHAMENTO DE UM FISCAL.

8.13. NÃO SERÁ PERMITIDO AO CANDIDATO RETIRAR O CADERNO DE QUESTÕES DA PROVA.

8.14. SERÁ RETIRADO DO LOCAL DAS PROVAS E DESCLASSIFICADO DO PROCESSO O CANDIDATO QUE:

8.14.1. APRESENTAR ATITUDE DE DESACATO, DESRESPEITO OU DESCORTESIA PARA COM AS PESSOAS ENCARREGADAS PELA REALIZAÇÃO OU APLICAÇÃO DAS PROVAS OU COM OS OUTROS CANDIDATOS;

8.14.2. DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA DEMONSTRAR COMPORTAMENTO INCONVENIENTE OU FOR FLAGRADO COMUNICANDO-SE COM OUTROS CANDIDATOS OU PESSOAS ESTRANHAS, POR GESTOS, PALAVRAS OU POR ESCRITO, BEM COMO SE UTILIZANDO DE LIVROS, NOTAS OU IMPRESSOS;

8.14.3. DURANTE A REALIZAÇÃO DAS PROVAS ESTIVER FAZENDO USO DE QUALQUER TIPO DE APARELHO ELETRÔNICO OU DE COMUNICAÇÃO (BIP, TELEFONE CELULAR, RELÓGIOS, WALKMAN, AGENDA ELETRÔNICA, NOTEBOOK, PALMTOP, RECEPTOR, GRAVADOR, SMARTPHONE OU OUTROS EQUIPAMENTOS SIMILARES), BEM COMO PROTETORES AURICULARES.

8.15. NO HORÁRIO APRAZADO PARA O ENCERRAMENTO DAS PROVAS SERÃO ESTAS RECOLHIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM OU NÃO SIDO CONCLUÍDAS INTEGRALMENTE PELOS CANDIDATOS.

8.16. NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL DEVERÁ PROCEDER À CORREÇÃO DAS PROVAS.

8.17. SOMENTE SERÃO CLASSIFICADOS OS CANDIDATOS QUE OBTIVEREM, NO MÍNIMO, SESSENTA POR CENTO DA PONTUAÇÃO AFERIDA À PROVA, SENDO OS DEMAIS EXCLUÍDOS DO PROCESSO. CADA QUESTÃO TERÁ O VALOR DE 2,5 PONTOS. SERÁ CLASSIFICADO NA PROVA OBJETIVA QUEM OBTIVER 60% DOS PONTOS, OU SEJA, 24 QUESTÕES CORRETAS OU 60 PONTOS E NÃO ZERAR NENHUMA DISCIPLINA.

8.18. ULTIMADA A TOTALIZAÇÃO DAS NOTAS O RESULTADO PRELIMINAR SERÁ PUBLICADO POR MEIO DE EDITAL NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO.

8.19. DA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR DOS CANDIDATOS E DO GABARITO OFICIAL É CABÍVEL RECURSO ENDEREÇADO À COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE E AS RAZÕES DO PEDIDO RECURSAL, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS. O ENDEREÇO ENCONTRA-SE NO ITEM 10.5.

8.20. SERÁ POSSIBILITADA VISTA DA PROVA NA PRESENÇA DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, PERMITINDO-SE ANOTAÇÕES.

8.21. NÃO HAVENDO RECONSIDERAÇÃO, A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL NOTIFICARÁ OS RECORRENTES DA SUA DECISÃO, DENTRO DE 03 (TRÊS) DIAS DA DELIBERAÇÃO PARA QUE ESTES POSSAM INTERPOR RECURSO PERANTE O CMDCA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DA NOTIFICAÇÃO.

8.22. A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL TEM ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA JULGAR O RECURSO E EXPEDIR EDITAL COM A LISTA DEFINITIVA DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA PARTICIPAREM DA ELEIÇÃO.

8.23. SE, AO JULGAR OS RECURSOS, A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EMPATE EM RELAÇÃO ÀS NOTAS RECEBIDAS POR DOIS OU MAIS CANDIDATOS, TERÁ PREFERÊNCIA NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA, O CANDIDATO DE MAIOR IDADE.

8.24. ENCERRADO OS PRAZOS PARA RECURSOS E JULGADOS AQUELES EVENTUALMENTE INTERPOSTOS, SERÁ PUBLICADO EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO DA PROVA ESCRITA, A SER DIVULGADO NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO.

9. DO PROCESSO ELEITORAL

9.1. DAS INSTÂNCIAS ELEITORAIS

9.1.1. CONSTITUEM-SE INSTÂNCIAS ELEITORAIS O CMDCA E A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL.

9.1.2. COMPETE AO CMDCA:

I ? COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL;

II ? EXPEDIR RESOLUÇÕES ACERCA DAS CONDUTAS VEDADAS AOS(ÀS) CANDIDATOS(AS) E RESPECTIVOS(AS) FISCAIS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO(S) CONSELHO(S) TUTELAR(ES) E SOBRE O PROCEDIMENTO DE SUA APURAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL NAQUILO QUE SE FIZER NECESSÁRIO, EM ESPECIAL QUANTO AO PROCEDIMENTO E OS PRAZOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DENÚNCIAS DE PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA;

III ? JULGAR:

A) OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA AS DECISÕES DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL;

B) AS IMPUGNAÇÕES AO RESULTADO GERAL DA ELEIÇÃO;

V - CONVOCAR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OU DISTRITAIS PARA AUXILIAR NO PROCESSO DE ESCOLHA, EM ANALOGIA AO ARTIGO 98 DA LEI Nº 9.504/1997 E DEFINIR OS LOCAIS DE VOTAÇÃO E;

VI ? PROCLAMAR OS ELEITOS.

9.1.3. COMPETE À COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL:

I ? PUBLICAR O EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E O RESULTADO GERAL DA ELEIÇÃO;

II ? COORDENAR O PROCESSO ELEITORAL E DAR-LHE AMPLA PUBLICIDADE, O QUE INCLUI A ELABORAÇÃO, APLICAÇÃO E CORREÇÃO DA PROVA ESCRITA, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO;

III ? RECEBER, ANALISAR E HOMOLOGAR O REGISTRO DAS CANDIDATURAS, FAZENDO-SE PUBLICAR A RELAÇÃO DOS CANDIDATOS HABILITADOS, COM CÓPIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO;

IV ? RECEBER E ANALISAR AS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS APRESENTADOS PELOS INTERESSADOS EM TODAS AS FASES DO PROCESSO DE ESCOLHA, ENCAMINHANDO-AS À PRESIDENTE DO CMDCA, QUANDO FOR O CASO;

V ? NOTIFICAR OS CANDIDATOS, CONCEDENDO-LHES PRAZO PARA DEFESA, NO CASO DE IMPUGNAÇÕES E OUTROS RECURSOS DE QUE SEJAM PARTES INTERESSADAS;

VI ? REALIZAR REUNIÕES DESTINADAS A DAR CONHECIMENTO FORMAL DAS REGRAS DO PROCESSO DE ESCOLHA AOS CANDIDATOS CONSIDERADOS HABILITADOS, QUE FIRMARÃO COMPROMISSO DE RESPEITÁ-LAS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL;

VII ? SELECIONAR E REQUISITAR, PREFERENCIALMENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, OS MESÁRIOS, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, QUE SERÃO PREVIAMENTE ORIENTADOS SOBRE COMO PROCEDER NO DIA DO PROCESSO DE ESCOLHA;

VIII ? PUBLICAR A LISTA DOS MESÁRIOS E DOS FISCAIS DA VOTAÇÃO;

IX ? RECEBER, PROCESSAR E JULGAR AS IMPUGNAÇÕES A MESÁRIOS E APURADORES;

X ? ESCOLHER E DIVULGAR OS LOCAIS DO PROCESSO DE ESCOLHA, PREFERENCIALMENTE SEGUINDO O ZONEAMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL;

XI ? NOTIFICAR O MINISTÉRIO PÚBLICO DE TODAS AS FASES DO PROCESSO DE ESCOLHA;

XII ? SOLICITAR AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR, EFETIVO PARA GARANTIR A ORDEM E A SEGURANÇA DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO;

XII ? FISCALIZAR A ELEIÇÃO E A APURAÇÃO DOS VOTOS;

XIII ? PROCESSAR E DECIDIR AS DENÚNCIAS REFERENTES À PROPAGANDA ELEITORAL;

XIV ? RECEBER E DIVULGAR, IMEDIATAMENTE APÓS A APURAÇÃO, O RESULTADO OFICIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA, ENCAMINHANDO O MATERIAL REFERENTE AO PLEITO AO CMDCA;

XV ? TOMAR TODAS AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO PLEITO E;

XVI ? RESOLVER OS CASOS OMISSOS.

9.1.4. PARA ANALISAR E DECIDIR ACERCA DE RECURSOS E IMPUGNAÇÕES PODERÁ A COMISSÃO REALIZAR REUNIÕES E, SE NECESSÁRIO, OUVIR TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE ARROLADAS, DETERMINAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS E A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

9.1.5. AS DECISÕES DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL SERÃO TOMADAS PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

9.1.6. EM CASO DE EMPATE, O VOTO DE DESEMPATE SERÁ DADO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO.

9.2. DA PROPAGANDA ELEITORAL

9.2.1. O PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL TERÁ INÍCIO NO DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE INDICA O NOME DE CADA CANDIDATO, ENCERRANDO-SE ÀS 23H59MIN DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2023.

9.2.2. A PROPAGANDA ELEITORAL DEVERÁ SER FEITA INDIVIDUALMENTE E SERÁ REALIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DOS CANDIDATOS, QUE RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELOS EXCESSOS PRATICADOS POR SEUS APOIADORES OU SIMPATIZANTES APLICANDO-SE, NO QUE COUBER, AS REGRAS RELATIVAS À CAMPANHA ELEITORAL PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

9.2.3. PODERÁ SER FEITA PROPAGANDA ELEITORAL POR MEIO DE:

9.2.3.1. SANTINHOS CONTENDO O NÚMERO, NOME, FOTO E BREVE RELATO DA TRAJETÓRIA EDUCACIONAL E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DO CANDIDATO;

9.2.3.2. DIVULGAÇÃO NA INTERNET E REDES SOCIAIS, DESDE QUE NÃO CAUSE DANO OU PERTURBE A ORDEM PÚBLICA OU PARTICULAR;

9.2.3.3. PARTICIPAÇÃO EM DEBATES E ENTREVISTAS, DESDE QUE GARANTIDA A IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS OS CANDIDATOS.

9.2.4. NÃO SERÁ PERMITIDA PROPAGANDA ELEITORAL QUE IMPLIQUE GRAVE PERTURBAÇÃO À ORDEM PÚBLICA OU PARTICULAR, ALICIAMENTO DE ELEITORES POR MEIOS INSIDIOSOS, PROPAGANDA ENGANOSA OU CONDUTAS QUE RESULTEM EM ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POLÍTICO-PARTIDÁRIO OU RELIGIOSO, ESTANDO VEDADAS AS SEGUINTES CONDUTAS QUE, SE PRATICADAS, PODERÃO SER CONSIDERADAS APTAS A GERAR A IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO:

I - ABUSO DO PODER ECONÔMICO NA PROPAGANDA FEITA POR MEIO DOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COM PREVISÃO LEGAL NO ART. 14, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64/1990 (LEI DE INELEGIBILIDADE); E NO ART. 237 DO CÓDIGO ELEITORAL, OU AS QUE AS SUCEDER;

II - DOAÇÃO, OFERTA, PROMESSA OU ENTREGA AO ELEITOR DE BEM OU VANTAGEM PESSOAL DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE BRINDES DE PEQUENO VALOR;

III - PROPAGANDA POR MEIO DE ANÚNCIOS LUMINOSOS, FAIXAS, CARTAZES OU INSCRIÇÕES EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO;

IV - PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS, NOS 3 (TRÊS) MESES QUE PRECEDEM O PLEITO, DE INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS;

V - ABUSO DO PODER POLÍTICO-PARTIDÁRIO ASSIM ENTENDIDO COMO A UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA E FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS PELOS PARTIDOS POLÍTICOS NO PROCESSO DE ESCOLHA;

VI - ABUSO DO PODER RELIGIOSO, ASSIM ENTENDIDO COMO O FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS PELAS ENTIDADES RELIGIOSAS NO PROCESSO DE ESCOLHA E VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM TEMPLOS DE QUALQUER RELIGIÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.504/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES;

VII - FAVORECIMENTO DE CANDIDATOS POR QUALQUER AUTORIDADE PÚBLICA OU UTILIZAÇÃO, EM BENEFÍCIO DAQUELES, DE ESPAÇOS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

VIII - DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS E QUALQUER OUTRO TIPO DE DIVULGAÇÃO EM VESTUÁRIO;

IX - PROPAGANDA QUE IMPLIQUE GRAVE PERTURBAÇÃO À ORDEM, ALICIAMENTO DE ELEITORES POR MEIOS INSIDIOSOS E PROPAGANDA ENGANOSA:

A) CONSIDERA-SE GRAVE PERTURBAÇÃO À ORDEM, PROPAGANDA QUE FIRA AS POSTURAS MUNICIPAIS, QUE PERTURBE O SOSSEGO PÚBLICO OU QUE PREJUDIQUE A HIGIENE E A ESTÉTICA URBANAS;

B) CONSIDERA-SE ALICIAMENTO DE ELEITORES POR MEIOS INSIDIOSOS, DOAÇÃO, OFERECIMENTO, PROMESSA OU ENTREGA AO ELEITOR DE BEM OU VANTAGEM PESSOAL DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE BRINDES DE PEQUENO VALOR;

C) CONSIDERA-SE PROPAGANDA ENGANOSA A PROMESSA DE RESOLVER EVENTUAIS DEMANDAS QUE NÃO SÃO DA ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, A CRIAÇÃO DE EXPECTATIVAS NA POPULAÇÃO QUE, SABIDAMENTE, NÃO PODERÃO SER EQUACIONADAS PELO CONSELHO TUTELAR, BEM COMO QUALQUER OUTRA QUE INDUZA DOLOSAMENTE O ELEITOR A ERRO, COM O OBJETIVO DE AUFERIR, COM ISSO, VANTAGEM À DETERMINADA CANDIDATURA.

X - PROPAGANDA ELEITORAL EM RÁDIO, TELEVISÃO, OUTDOORS, CARRO DE SOM, LUMINOSOS, BEM COMO POR FAIXAS, LETREIROS E BANNERS COM FOTOS OU OUTRAS FORMAS DE PROPAGANDA DE MASSA;

XI - ABUSO DE PROPAGANDA NA INTERNET E EM REDES SOCIAIS.

9.2.5. A PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET PODERÁ SER REALIZADA NAS SEGUINTES FORMAS:

I - EM PÁGINA ELETRÔNICA DO CANDIDATO OU EM PERFIL EM REDE SOCIAL, COM ENDEREÇO ELETRÔNICO COMUNICADO À COMISSÃO ESPECIAL E HOSPEDADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EM PROVEDOR DE SERVIÇO DE INTERNET ESTABELECIDO NO PAÍS;

II - POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA PARA ENDEREÇOS CADASTRADOS GRATUITAMENTE PELO CANDIDATO, VEDADA REALIZAÇÃO DE DISPARO EM MASSA;

III - POR MEIO DE BLOGS, REDES SOCIAIS, SÍTIOS DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS E APLICAÇÕES DE INTERNET ASSEMELHADAS, CUJO CONTEÚDO SEJA GERADO OU EDITADO POR CANDIDATOS OU QUALQUER PESSOA NATURAL, DESDE QUE NÃO UTILIZE SÍTIOS COMERCIAIS E/OU CONTRATE IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO.

9.2.6. NO DIA DA ELEIÇÃO, É VEDADO AOS CANDIDATOS:

I - UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO NA MÍDIA;

II - TRANSPORTE AOS ELEITORES;

III - USO DE ALTO-FALANTES E AMPLIFICADORES DE SOM OU PROMOÇÃO DE COMÍCIO OU CARREATA;

IV - DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA POLÍTICA OU A PRÁTICA DE ALICIAMENTO, COAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO TENDENTES A INFLUIR NA VONTADE DO ELEITOR;

V - QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA ELEITORAL, INCLUSIVE "BOCA DE URNA".

9.2.7. É PERMITIDA, NO DIA DAS ELEIÇÕES, A MANIFESTAÇÃO INDIVIDUAL E SILENCIOSA DA PREFERÊNCIA DO ELEITOR POR CANDIDATO, REVELADA EXCLUSIVAMENTE PELO USO DE BANDEIRAS, BROCHES, DÍSTICOS E ADESIVOS.

9.2.8. QUALQUER CIDADÃO, FUNDAMENTADAMENTE, PODERÁ DENUNCIAR À COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL A EXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR, ATRAVÉS DOS CANAIS OFICIAIS, EM ESPECIAL, O TELEFONE/WHATSAPP (69) 9 9971- 0811, SENDO ASSEGURADO O SIGILO DO DENUNCIANTE.

6.2.9. A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL PROCESSARÁ E DECIDIRÁ AS DENÚNCIAS REFERENTES À PROPAGANDA ELEITORAL E DEMAIS IRREGULARIDADES, PODENDO, INCLUSIVE, DETERMINAR A RETIRADA OU A SUSPENSÃO DA PROPAGANDA, O RECOLHIMENTO DO MATERIAL E A CASSAÇÃO DA CANDIDATURA, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, NA FORMA DE RESOLUÇÃO ESPECÍFICA.

9.2.10. NOS CASOS DE DENÚNCIAS CABERÁ A COMISSÃO NOTIFICAR O CANDIDATO DENUNCIADO NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A PARTIR DA CIÊNCIA DA DENÚNCIA, O QUAL TERÁ O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO PARA ENCAMINHAR DEFESA À COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL.

9.2.11. O CANDIDATO E O DENUNCIANTE SERÃO NOTIFICADOS DA DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL NO PRAZO DE 24 HORAS A CONTAR DESTA

9.2.12. DA DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, CABERÁ RECURSO AO CMDCA, QUE DEVERÁ SER APRESENTADO EM 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, DEVENDO O COMDICA MANIFESTAR-SE SOBRE O RECURSO EM ATÉ 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DIAS ÚTEIS DO SEU RECEBIMENTO.

9.3. DA VOTAÇÃO

9.3.1. A VOTAÇÃO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DAR-SE-À NO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2023, NO HORÁRIO DAS 08HS ÀS 16HS ? HORÁRIO DE RONDÔNIA-RO.

9.3.2. OS LOCAIS DE VOTAÇÃO SERÃO DEFINIDOS PELA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, OBSERVADAS AS ZONAS ELEITORAIS ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, QUE PODERÃO SER AGRUPADAS POR LOCAL PARA MELHOR ATENDER À OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA E SERÃO DIVULGADOS POR MEIO DE EDITAL, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DA ELEIÇÃO.

9.3.3. PODEM VOTAR OS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, INSCRITOS COMO ELEITORES DO MUNICÍPIO ATÉ 03 (TRÊS) MESES ANTES DO PROCESSO DE ELEIÇÃO, DEVENDO O ELEITOR APRESENTAR, POR OCASIÃO DA VOTAÇÃO, O TÍTULO DE ELEITOR E/OU DOCUMENTO OFICIAL COM FOTOGRAFIA.

9.3.4. O ELEITOR DEVERÁ VOTAR EM SOMENTE UM CANDIDATO, SENDO QUE, O VOTO EM MAIS DE UM CANDIDATO SERÁ CONSIDERADO NULO.

9.3.5. A VOTAÇÃO SERÁ REALIZADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS EMPRESTADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, NA QUAL APARECERÁ A FOTOGRAFIA DO CANDIDATO COM O RESPECTIVO NÚMERO DA CANDIDATURA.

9.3.6. O PRESIDENTE DA MESA ELEITORAL, VERIFICANDO CHEGAR A HORA DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO E EXISTINDO ELEITORES AINDA POR VOTAR, DISTRIBUIRÁ SENHA PARA VOTAÇÃO DOS PRESENTES NO RECINTO, PROIBINDO A PARTIR DESSE HORÁRIO O INGRESSO DE OUTROS ELEITORES QUE ALI NÃO ESTIVESSEM NESSE MOMENTO.

9.3.7. O ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO IMPLICA NA LACRAÇÃO DA URNA ELEITORAL PELO PRESIDENTE DA MESA, ASSINADO POR TODOS OS COMPONENTES DA MESA E PELOS FISCAIS PRESENTES AO ATO.

9.3.8. CADA CANDIDATO PODERÁ CREDENCIAR 01 (UM) FISCAL PARA ATUAR JUNTO À MESA RECEPTORA DE VOTOS, ANTES DO INÍCIO DA VOTAÇÃO, NÃO SENDO PERMITIDA A ACUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DE FISCAL COM A DE MEMBRO DA MESA ELEITORAL, OU DE QUALQUER OUTRA FUNÇÃO A SER EXERCIDA EM RAZÃO DA ELEIÇÃO.

9.3.9. SE O FISCAL VERIFICAR ALGUMA IRREGULARIDADE DEVERÁ COMUNICÁ-LA AO PRESIDENTE DA MESA ELEITORAL ONDE ESTIVER ATUANDO, O QUAL VERIFICARÁ A NATUREZA DA IRREGULARIDADE APONTADA PELO FISCAL E TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS PARA CORRIGI-LA, SE PROCEDENTE, PODENDO INDEFERI-LA, CASO ENTENDA QUE ESTA NÃO TEM CABIMENTO.

9.3.10. EVENTUAL COMPORTAMENTO INADEQUADO DE PARTE DO FISCAL PODERÁ RESULTAR NA DETERMINAÇÃO, PELO PRESIDENTE DA MESA, PARA QUE SE RETIRE DO LOCAL DA VOTAÇÃO, SEM QUALQUER PREJUÍZO AO REGULAR ANDAMENTO DO PLEITO.

9.4. DA APURAÇÃO E RESULTADO

9.4.1. A APURAÇÃO DOS VOTOS SERÁ REALIZADA EM UM ÚNICO LOCAL, A SER ESCOLHIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL E DIVULGADO JUNTAMENTE COM A LISTA DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO, POR EDITAL.

9.4.2. NA FASE DE APURAÇÃO DA URNA ELEITORAL SERÁ PERMITIDO O INGRESSO AO RECINTO APENAS DOS FISCAIS, OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, DO CMDCA E REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TODOS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS.

9.4.3. EM CASO DE EMPATE ENTRE CANDIDATOS SERÁ CONSIDERADO ELEITO AQUELE MAIS IDOSO.

9.4.4. CONCLUÍDA A APURAÇÃO DOS VOTOS E DECIDIDOS OS EVENTUAIS RECURSOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 6.554/23, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA PROCLAMARÁ O RESULTADO, PROVIDENCIANDO A PUBLICAÇÃO DE EDITAL CONTENDO O RESULTADO DA VOTAÇÃO, SENDO OS 5 (CINCO) CANDIDATOS MAIS VOTADOS OS TITULARES DAS VAGAS E A LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS SUPLENTES.

9.6. DA POSSE DOS ELEITOS

9.5.1. A POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES OCORRERÁ NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2023 E OBEDECERÁ AO DISPOSTO DA LEI MUNICIPAL 1.299 DE 03 DE ABRIL DE 2023, OPORTUNIDADE EM QUE PRESTARÃO O COMPROMISSO DE DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

9.5.2. OS 05 (CINCO) CANDIDATOS MAIS VOTADOS SERÃO NOMEADOS, POR PORTARIA, E EMPOSSADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL, COM REGISTRO EM ATA.

9.5.3. SERÁ EXIGIDO PARA A POSSE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

9.5.3.1. DECLARAÇÃO DE BENS;

9.5.3.2. DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA;

9.5.3.3. DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É CÔNJUGE, COMPANHEIRO(A), AINDA QUE EM UNIÃO HOMOAFETIVA, OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DE NENHUM OUTRO CONSELHEIRO ELEITO, BEM COMO DE QUE NÃO MANTÉM NENHUMA DESTAS RELAÇÕES COM A AUTORIDADE JUDICIÁRIA E/OU COM O(A) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATUAÇÃO NA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NA COMARCA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA (RO).

9.5.4. NA HIPÓTESE DE TEREM SIDO ELEITOS CANDIDATOS NA SITUAÇÃO REFERIDA NO ITEM ?9.6.3.3?, TERÁ DIREITO À VAGA ÀQUELE QUE TIVER OBTIDO MAIOR VOTAÇÃO NO PLEITO E, EM CASO DE EMPATE, O QUE FOR MAIS IDOSO, SENDO O OUTRO DESCONSIDERADO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. ADMITIR-SE-Á UM ÚNICO RECURSO POR CANDIDATO PARA CADA INSTÂNCIA RECURSAL, EM CADA FASE DO PROCESSO, SENDO QUE OS RECURSOS INTERPOSTOS EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE EDITAL NÃO SERÃO APRECIADOS.

10.2. SERÁ INADMITIDO LIMINARMENTE O RECURSO SEM FUNDAMENTAÇÃO OU INTEMPESTIVO, DEVENDO CONTER AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO:

10.2.1. SER ENDEREÇADO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL OU CMDCA ? CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

10.2.2. CONTER O NOME DO CANDIDATO, ENDEREÇO E O NÚMERO DE INSCRIÇÃO;

10.2.3. SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM ARGUMENTAÇÃO LÓGICA E CONSISTENTE, ACOMPANHADO DE EVENTUAIS MEIOS PROBATÓRIOS E ROL DE TESTEMUNHAS, SE HOUVER;

10.2.4. CONTER DATA E ASSINATURA DO CANDIDATO OU DE SEU REPRESENTANTE QUE DEVERÁ SER LEGALMENTE CONSTITUÍDO POR MEIO DE PROCURAÇÃO.

10.3. A ÍNTEGRA DA LEI MUNICIPAL 1.299 DE 03 DE ABRIL DE 2023, DA RESOLUÇÃO Nº 6.554/23 DO CMDCA QUE NORMATIZA O PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES E DEMAIS DOCUMENTOS SERÃO PUBLICADAS NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO (HTTPS://WWW.MIRANTEDASERRA.RO.GOV.BR/).

10.4. OS INSCRITOS NO PROCESSO DE ESCOLHA AUTORIZAM A CRIAÇÃO DE GRUPO EM APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA (WHATSAPP) PARA O ENVIO DE INFORMAÇÕES DO PLEITO ELEITORAL E A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS E AVISOS A QUE SE REFERE O PRESENTE ATO CONVOCATÓRIO.

10.5. AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO PROCESSO OBJETO DESTE EDITAL SERÃO PRESTADAS PELOS INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, ATRAVÉS DO G-MAIL COMISSAOELEITORALMS@GMAIL.COM, TELEFONE (69) 3463-2812, OU TELEFONE/WHATSAPP (69) 9 - 9971-0811 E ENDEREÇO RUA PIAUÍ, 1741, SETOR 01 PRÉDIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ? SEMTAS.

10.6. ESTE EDITAL E CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL PODERÃO SOFRER EVENTUAIS ALTERAÇÕES, ATUALIZAÇÕES OU ACRÉSCIMOS ENQUANTO NÃO REALIZADAS AS ELEIÇÕES, ATRAVÉS DE EDITAL DE RETIFICAÇÃO A SER PUBLICADO NOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO.

10.7. O CANDIDATO DEVERÁ MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO E TELEFONE, DESDE A INSCRIÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL, JUNTO À COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL E AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

10.8. ANEXO A ESTE EDITAL CONSTA:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR:

II - FICHA DE INSCRIÇÃO:

III - DECLARAÇÃO:

IV - TABELA DE RELAÇÃO DOCUMENTOS ENTREGUE NO ATO DA INSCRIÇÃO;

V - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO QUE VERSARÃO SOBRE A PROVA OBJETIVA.

10.9. OS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA INSCRIÇÕES, IMPUGNAÇÃO, IMPETRAÇÃO DE RECURSOS, HOMOLOGAÇÕES SERÃO CONTADOS A PARTIR DOS DIAS ÚTEIS DA SEMANA (RESPEITANDO-SE FINAL DE SEMANA E FERIADOS);

10.10. OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELO CMDCA, QUE PODERÁ EXPEDIR RESOLUÇÕES ACERCA DO PROCESSO ELEITORAL SEMPRE QUE SE FIZER NECESSÁRIO.

MIRANTE DA SERRA (RO), 03 DE ABRIL DE 2023.

CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ESCOLHA

(CALENDÁRIO MERAMENTE ESTIMATIVO E SUJEITO A ALTERAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO DE ESCOLHA)

ANEXO I

FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

1. DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

1.1. DA NATUREZA:

1.1.1. O CONSELHO TUTELAR É ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO PELA SOCIEDADE DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFINIDOS EM LEI.

1.1.2. O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR CONSTITUIRÁ SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE E ESTABELECERÁ PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 135 DO ECA.

1.1.3. O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR REQUER DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, SENDO VEDADO O EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE QUALQUER OUTRO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA, RESSALVADO O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO ENTRE AMBOS.

1.2. DAS ATRIBUIÇÕES:

1.2.1. SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHEIRO TUTELAR, ALÉM DAS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL 1.299 DE 03 DE ABRIL DE 2023, AS ESTABELECIDAS NO ART. 136 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI FEDERAL Nº 8.069/90):

I - ATENDER AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 98 E 105, APLICANDO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 101, I A VII;

II - ATENDER E ACONSELHAR OS PAIS OU RESPONSÁVEL, APLICANDO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I A VII;

III - PROMOVER A EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES, PODENDO PARA TANTO:

A) REQUISITAR SERVIÇOS PÚBLICOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E SEGURANÇA;

B) REPRESENTAR JUNTO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE SUAS DELIBERAÇÕES.

IV - ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOTÍCIA DE FATO QUE CONSTITUA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PENAL CONTRA OS DIREITOS DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE;

V - ENCAMINHAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA OS CASOS DE SUA COMPETÊNCIA;

VI - PROVIDENCIAR A MEDIDA ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DENTRE AS PREVISTAS NO ART. 101, DE I A VI, PARA O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL;

VII - EXPEDIR NOTIFICAÇÕES;

VIII - REQUISITAR CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE ÓBITO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUANDO NECESSÁRIO;

IX - ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO LOCAL NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA PLANOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

X - REPRESENTAR, EM NOME DA PESSOA E DA FAMÍLIA, CONTRA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 220, § 3º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

XI - REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EFEITO DAS AÇÕES DE PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, APÓS ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE MANUTENÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE JUNTO À FAMÍLIA NATURAL;

XII - PROMOVER E INCENTIVAR, NA COMUNIDADE E NOS GRUPOS PROFISSIONAIS, AÇÕES DE DIVULGAÇÃO E TREINAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE SINTOMAS DE MAUS-TRATOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

1.3. DA JORNADA DE TRABALHO:

1.3.1. DURANTE O CURSO DO MANDATO, O CONSELHEIRO TUTELAR ESTARÁ SUJEITO A REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA AO DESEMPENHO DO MANDATO, RESSALVADO O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO ENTRE AMBAS, VEDADOS QUAISQUER PAGAMENTOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS, SOBREAVISO, PRONTIDÃO OU ASSEMELHADOS.

1.3.2. A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO CONSELHEIRO TUTELAR SERÁ DE 30 HORAS SEMANAIS, SEM O PREJUÍZO DOS PERÍODOS DE PLANTÃO QUE DEVERÃO SER ORGANIZADOS NA FORMA QUE AS LEIS MUNICIPAIS ESTABELECEM E CONFORME REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR.

1.4. DA REMUNERAÇÃO E DIREITOS:

2.4.1. O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES É A QUANTIA DE R$ 1.829,50 (UM MIL OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), À REVISÃO FAR-SE-À NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DEVENDO OBSERVAR OS MESMOS PARÂMETROS SIMILARES AOS ESTABELECIDOS PARA O REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES.

1.4.2. COM O VENCIMENTO, DEVIDAS, SERÃO PAGAS AO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR AS SEGUINTES VANTAGENS

I - DIÁRIAS;

II - AUXILIO PECUNIÁRIO;

1.4.3. AOS CONSELHEIROS TUTELARES SÃO ASSEGURADOS OS SEGUINTES DIREITOS:

I - COBERTURA PREVIDENCIÁRIA;

II - GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO) DO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL;

III - LICENÇA-MATERNIDADE;

IV - LICENÇA-PATERNIDADE;

V ? INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS.

1.5. DO MANDATO:

1.5.1. OS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS TERÃO MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS, A CONTAR DE 10 DE JANEIRO DE 2024 A 09 DE JANEIRO DE 2028, PERMITIDA RECONDUÇÃO POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO

EU, ACIMA QUALIFICADO, SOLICITO A INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAR DO PROCESSO ELETIVO A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR E DECLARO AINDA, PARA EFEITOS LEGAIS, TER CIÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL Nº 01/2023 QUE REGE A MATÉRIA, TENDO JUNTADO A MINHA INSCRIÇÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AUTORIZO O USO DA FOTO ENTREGUE JUNTO COM A INSCRIÇÃO PARA SER USADA NA URNA NO DIA DE VOTAÇÃO.

MIRANTE DA SERRA/RO, ______ DE _____________ DE 2023.

______________________________________________________________________

ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)

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PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO Nº:__________

______________________________________________________________________________ PROTOCOLOU A INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE MIRANTE DA SERRANO DIA \-______/_______/________ ÀS ___________ HORAS. A INSCRIÇÃO CONTÉM _________ FOLHAS.

________________________________________________________

ASSINATURA DO MEMBRO DA COMISSÃO ELEITORAL RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DA INSCRIÇÃO

ANEXO III

DECLARAÇÃO

NOME: _______________________________________________________________________________

RG: _______________________ CPF: _____________________________________

ESTADO CIVIL: ________________________DATA DE NASCIMENTO: ______/______/_______

DECLARO, PARA FINS DE INSCRIÇÃO AO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE MIRANTE DA SERRA ? GESTÃO 2024 A 2028, DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE:

1. RESIDO NO MUNICÍPIO HÁ NO MÍNIMO DOIS ANOS. É RESIDENTE E DOMICILIADO À______________________________________________________, Nº_______________, SETOR _____________________, NO MUNICÍPIO MIRANTE DA SERRA/RO. APRESENTANDO COMPROVANTE DOS ÚLTIMOS 03 MESES;

2. SOU PESSOA DE RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL, NADA HAVENDO QUE A DESABONE.

3. DECLARO PARA DEVIDOS FINS E EFEITOS LEGAIS DE DIREITO, QUE PREENCHO TODOS OS REQUISITOS DESSE EDITAL, EM RELAÇÃO À ATUAÇÃO E EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE ATENDIMENTO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

4. NÃO TER SIDO MEMBRO TITULAR OU SUPLENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? CMDCA NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL;

5. ESTAR CIENTE DAS CARACTERÍSTICAS DO REGIME DE TRABALHO, QUE INCLUI O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NOS PERÍODOS DIURNO, NOTURNO E NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS, PODENDO SER EM REGIME DE PLANTÃO.

6. TER DISPONIBILIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO QUAL FAZ PARTE, BEM COMO DE PLANTÕES PRESENCIAIS (PERÍODOS NOTURNOS, FERIADOS E FINAIS DE SEMANA), CONFORME DETERMINADO PELO REGIMENTO INTERNO E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? CMDCA.

7. NÃO POSSUO CÔNJUGES, COMPANHEIROS, MESMO QUE EM UNIÃO HOMOAFETIVA OU PARENTES EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, MEMBROS TITULARES OU SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? CMDCA.

8. NÃO TER SIDO DEMITIDO(A) OU EXONERADO(A) A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL;

9. PREENCHIMENTO DE TODOS AS ETAPAS DE FORMA LEGÍVEL E SEM RASURAS.

MIRANTE DA SERRA/RO, _________ DE _____________________________ DE 2023.

_____________________________________________________________

ASSINATURA

RECONHECER FIRMA

ANEXO IV

TABELA DE RELAÇÃO DOCUMENTOS ENTREGUE NO ATO DA INSCRIÇÃO

DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DA INSCRIÇÃO

NO ATO DA INSCRIÇÃO SERÁ FEITA PELO MEMBRO APTO A FAZER A INSCRIÇÃO NA PRESENÇA DO CANDIDATO(A):

1. A CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS ENTREGUES E VISTADO COM OK;

2. OS DOCUMENTOS FALTANDO SERÃO VISTADO COM UM X;

3. OS DOCUMENTOS SERÃO GUARDADO EM ENVELOPE E LACRADO;

4. O CANDIDATO(A) DATA E ASSINA ABAIXO.

___________________________,  _____ DE ______________ DE 2023.

______________________________________________________________________

ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)

ANEXO V

REQUERIMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

À COMISSÃO ELEITORAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ? PROCESSO ELEITORAL N. 01/2023

[    ] IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE PROCESSO ELEITORAL N. 01/2023.

[    ] RECURSO DE INDEFERIMENTO INSCRIÇÃO.

[    ] IMPUGNAÇÃO DOS INSCRITOS.

[    ] ANULAÇÃO QUESTÕES DA PROVA ESCRITA

[    ] RESULTADO DA PROVA ESCRITA

[    ] RECURSO DA APURAÇÃO DOS VOTOS

JUSTIFICATIVAS DO RECURSO COM PROVAS ANEXADAS (FUNDAMENTAÇÃO) ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________

ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)

ANEXO VI

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA OBJETIVA

SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ESTABELECIDA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: PARTICIPAÇÃO POPULAR, DESCENTRALIZAÇÃO, TRABALHO EM REDE DE SERVIÇOS. COMPOSIÇÃO, RESPONSABILIDADES E DESAFIOS DOS ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS. CARACTERÍSTICAS, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ATORES, NOS RESPECTIVOS EIXOS: PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA. ATUAÇÃO INTERDISCIPLINAR, INTERSETORIAL E EM REDES PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM ESPECIAL OS ARTS. 204, 226 A 228. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA. LEI FEDERAL Nº 8.069/90. RESOLUÇÃO DO CONANDA Nº231/2022. LEI FEDERAL Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009 (LEI DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR), E SUAS ALTERAÇÕES. LEI FEDERAL Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 (SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO ? SINASE), E SUAS ALTERAÇÕES. LEI Nº 13.257, DE MARÇO DE 2016 ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, E SUAS ALTERAÇÕES. LEI Nº 13.431, DE 04 DE ABRIL DE 2017 NORMATIZA E ORGANIZA O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA.

INFORMÁTICA

EDITOR DE TEXTO: EDIÇÃO E FORMATAÇÃO DE TEXTOS. SISTEMAS OPERACIONAIS WINDOWS E LINUX: CONHECIMENTOS BÁSICOS. CRIAÇÃO DE PASTAS (DIRETÓRIOS), ARQUIVOS E ATALHOS, ÁREA DE TRABALHO, ÁREA DE TRANSFERÊNCIA, MANIPULAÇÃO DE ARQUIVOS E PASTAS. CONCEITOS DE INFORMÁTICA, HARDWARE E SOFTWARE. PROCESSADOR DE TEXTO (WORD E BROFFICE.ORG WRITER). PLANILHAS ELETRÔNICAS (EXCEL E BROFFICE.ORG CALC). EDITOR DE APRESENTAÇÕES (POWERPOINT E BROFFICE.ORG IMPRESS). CONCEITOS DE TECNOLOGIAS RELACIONADAS À INTERNET E INTRANET, PROTOCOLOS WEB, WORLD WIDE WEB, NAVEGADOR INTERNET (INTERNET EXPLORER E MOZILLA FIREFOX ), BUSCA E PESQUISA NA WEB. CONCEITOS DE TECNOLOGIAS E FERRAMENTAS DE COLABORAÇÃO, CORREIO ELETRÔNICO, GRUPOS DE DISCUSSÃO, FÓRUNS E WIKIS. CONCEITOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA, REALIZAÇÃO DE CÓPIAS DE SEGURANÇA (BACKUP), VÍRUS E ATAQUES A COMPUTADORES. CONCEITOS DE ORGANIZAÇÃO E DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES, ARQUIVOS, PASTAS E PROGRAMAS. CONCEITOS DE TECNOLOGIAS E FERRAMENTAS MULTIMÍDIA, DE REPRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO.

LÍNGUA PORTUGUESA

LEITURA E INTERPRETAÇÃO DE TEXTO. NOÇÕES GERAIS DE GRAMÁTICA. FONOLOGIA - ORTOGRAFIA - ACENTUAÇÃO GRÁFICA - ESTRUTURA E FORMAÇÃO DE PALAVRAS - VERBOS: TEMPO, MODO, CARGO - SUBSTANTIVOS: CLASSIFICAÇÃO E CARGO ? FLEXÃO DE GÊNERO, NÚMERO E GRAU, FORMAÇÃO E ANÁLISE - ARTIGO - ADJETIVO: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO CORRESPONDÊNCIA E LOCUÇÕES ADJETIVAS, FLEXÕES - ADVÉRBIOS: CLASSIFICAÇÃO, FLEXÃO, GRAU E CARGO ? NUMERAL: TIPOS E CARGO - PRONOMES: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO - PREPOSIÇÃO - CONJUNÇÕES - INTERJEIÇÕES - SINTAXE: FRASE, ORAÇÃO, PERÍODO - PONTUAÇÃO - TIPOS DE FRASES - COMPLEMENTOS VERBAIS E NOMINAIS - VOZES VERBAIS ? ORAÇÕES SUBORDINADAS - ORAÇÕES COORDENADAS - CONCORDÂNCIA VERBAL E NOMINAL - REGÊNCIA VERBAL E NOMINAL - PROBLEMAS GERAIS DA LÍNGUA CULTA: GRAFIA DE PALAVRAS E EXPRESSÕES - CRASE - DERIVAÇÃO PREFIXAL E SUFIXAL ? RECURSOS FONOLÓGICOS, MORFOLÓGICOS, SINTÁTICOS, SEMÂNTICOS ? FIGURAS DE LINGUAGEM - FIGURAS DE PALAVRA - FIGURAS DE PENSAMENTO ? SIGNIFICAÇÃO DAS PALAVRAS ? VÍCIOS DE LINGUAGEM.