DISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DE
REPRESENTANTES DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDEB CACS -FUNDEB, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS

LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de2007; e dá outras providências.

 (NOMEAÇÃO CONSELHO FUNDEB)

 (NOMEAÇÃO CONSELHO FUNDEB)